Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas eBook

Obra essencialmente prática.

Uma versão consolidada e anotada do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei nº 16/2012, de 20 de abril).

Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código.

A 2ª Edição agora lançada, inclui o novo Sistema de Recuperação de Empresas por via Judicial - SIREVE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

Estrutura da obra:
Disposições introdutórias • Declaração da situação de insolvência • Massa insolvente e intervenientes no processo • Efeitos da declaração de insolvência • Verificação dos créditos • Restituição e separação de bens • Administração e liquidação da massa insolvente • Pagamento aos credores • Incidentes de qualificação da insolvência • Plano de insolvência • Administração pelo devedor • Encerramento do processo • Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares • Benefícios emolumentares e fiscais • Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio • Normas de conflitos • Indiciação de infracção penal • Disposições finais

Inclui ainda legislação complementar essencial.