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Direito Penal Internacional - Para a protecção dos direitos humanos

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 Todos nós somos a favor da defesa dos Direitos Humanos e apoiamos o julgamento e a punição de quem cometa crimes contra a Humanidade. Devido à criação de um Tribunal Penal Internacional a consagração dos Direitos Humanos parece finalmente salvaguardada. Existe assim, aparentemente, um autêntico consenso quanto à universalidade dos Direitos Humanos. No entanto, as opiniões são divergentes no que diz respeito à existência de um Tribunal Penal Internacional e à eficácia do Direito que este pretende fazer cumprir. Para alguns, este tribunal remete a actuação estatal para um mero papel secundário, face à possibilidade de esta nova ordem jurídica se sobrepor ao Direito dos Estados, havendo quem veja a soberania nacional comprometida. Esta temática de grande actualidade é o objecto da presente compilação que, para além do seu impacto nos meios académicos e políticos, interessa também à generalidade dos cidadãos.
As Reformas Fiscais Africanas

de Sérgio Vasques

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 O imposto tem hoje para os países africanos uma importância que não tinha no passado. Por força de opções próprias e por força de opções alheias, a construção de sistemas fiscais eficientes tornou-se por todo o Continente um imperativo. Introduzem-se novas figuras, remodelam-se as existentes, revêem-se políticas e soluções técnicas, simplifica-se e actualiza-se o conjunto. Com as contrariedades de economias não-monetarizadas e de administrações inoperantes; com as escolhas difíceis entre a angariação da receita e o fomento económico; entre o fomento económico e a redistribuição de riqueza; entre o crescimento próprio e a integração regional. No meio de tudo isso, as coisas transformam-se, porém. Neste trabalho colectivo procura-se analisar o que são hoje os sistemas fiscais africanos, o que poderão vir a ser amanhã; e como têm vindo a passar de um ponto a outro.
A Integração Económica Africana - Textos fundamentais

de Sérgio Vasques

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 Poucas ideias terão tido, na história recente africana, a força persuasória própria da integração económica regional. Em torno dela se têm congregado políticos e economistas de todos os quadrantes, investidores e "opinion-makers" das mais diversas origens - todos aqueles, enfim, que de um modo ou outro decidem dos destinos africanos. Porque na matéria vieram a convergir o discurso político africano e a boa-vontade da comunidade internacional, o Continente é hoje povoado por mais de duas centenas de organizações regionais de cooperação. Os resultados destas experiências foram, as mais das vezes, insatisfatórios. E no entanto, os últimos anos têm testemunhado um amplo movimento de reforma e alargamento das organizações regionais já existentes. Dir-se-á que, neste último movimento, se adivinham já as sementes de vícios passados. Ou que, no contexto da liberalização global deste final de século, associações de natureza "defensiva" não constituem já alternativa de desenvolvimento para o continente africano. Talvez assim seja. Talvez, em sentido precisamente contrário ao das aparências, este seja um tema em vias de exaustão. Mas dizê-lo requer conhecimento de causa. E por isso se vêm divulgar os textos-base das principais iniciativas de que os países africanos de expressão portuguesa tomam parte.
Legislação Fiscal de Moçambique

de Sérgio Vasques e Conceição Gamito

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 No sistema fiscal moçambicano sobrepõem-se hoje quatro estratos de legislação. Um primeiro, composto pela fiscalidade da era colonial, ainda largamente em vigor; um segundo, composto pêlos diplomas produzidos nos anos seguintes à independência; um terceiro, correspondente aos diplomas introduzidos na sequência do Programa de Reabilitação Económica; um último, enfim, integrando, os textos legislativos trazidos por esta última vaga de reforma, iniciada em 1993 com a revisão do regime do investimento. A sobreposição destes quatro lençóis legislativos, todos distintos na filosofia e na técnica, torna o estudo e a aplicação do Direito Fiscal moçambicano especialmente difícil, mais ainda quando não é fácil o acesso aos textos legais. A presente colectânea recolhe os principais textos do Direito Fiscal de Moçambique, procurando-se divulgar o que é de maior importância para o contribuinte e Administração Fiscal, estudantes e investidores, proporcionando-lhes um elemento mais de trabalho e informação.
Novo Regime do Arrendamento Urbano - Manual Prático

de António Videira

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 JUSTIFICAÇÃO DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO NRAU OUTRA LEGISLAÇÃO QUE SE MANTÉM EM VIGOR COEFICIENTES PARA ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA FORMULÁRIOS APROVADOS NO ÃMDITO NO NRAU ARTIGOS 1022.° a 1113.° DO CÓDIGO CIVIL 150 QUESTÕES E RESPECTIVAS RESPOSTAS 50 FORMULÁRIOS MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS Depois de décadas de inércia por parte dos sucessivos governos, eis que nos é apresentado um novo quadro jurídico regulador do arrendamento urbano, a que foi atribuída a designação de Novo Regime do Arrendamento Urbano. Trata-se de um ambicioso regime que pretende alcançar objectivos considerados essenciais para o desenvolvimento do debilitado mercado do arrendamento urbano, devolvendo-lhe determinados princípios de confiança e segurança jurídicas que criem condições mais atractivas e potenciadoras do investimento no sector imobiliário, gere confiança nos agentes económicos e permita a reabilitação urbana e a consequente maior mobilidade dos cidadãos. Completado que está praticamente o quadro normativo, pareceu-nos da maior utilidade publicar numa única obra, não só a totalidade dos diplomas legais que regulam a matéria, mas também colocar à disposição do público em geral, um conjunto de questões e respectivas respostas, tentando de modo simples mas rigoroso, esclarecer muitas das dúvidas com as quais os utilizadores desta temática se deparam, em função da perspectiva em que cada um deles se encontre. A ideia foi fazer um livro, eminentemente prático, sem preocupações de natureza teórica ou doutrinária, que se torne um facilitador do trabalho, não só dos aplicadores do direito como particularmente dos cidadãos em geral.
Euro - Aspectos Legais e Questões Práticas Fundamentais -

de Carlos Baptista Lobo e João Amaral Tomaz

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 Com prefácio de António de Sousa Franco.
Código Cooperativo -

de Rei dos Livros

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Direito Romano

de Michel Villey

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 Como se constituiu o direito romano. O processo formulário e os progressos da prática judiciária. Nascimento da teoria do direito. Algumas criações do direito romano. Os delitos. Os contratos. A teoria do consentimento.
Sistema Fiscal Português - Códigos Fiscais e Outra Legislação Fundamental (18ª Edição)

de José Manuel Martins Marreiros

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 O presente livro foi elaborado de modo a compilar num só volume a legislação dos impostos que constituem o sistema fiscal português. Tem como destinatários os profissionais, professores e estudantes do ramo do direito fiscal, apresentando-se com uma organização e um formato que permitem o seu fácil manuseamento. Está dividido em sete pontos: [1] Princípios, procedimentos e contencioso tributários, [2] Impostos sobre o rendimento, [3] Impostos sobre o consumo, [4] Impostos sobre o património e outros considerados híbridos, [5] Estatuto dos benefícios fiscais e outros, [6] Regiões autónomas e autarquias locais, [7] Legislação complementar inserida por ordem cronológica. Outra legislação complementar, quadros resumo e fórmulas de cálculo encontram-se inseridos em notas a artigos de diversos diplomas por motivo de ordem prática, nomeadamente, a sua relação direta com o assunto do artigo em causa, a sua especificidade e a consulta em simultâneo. Contém um índice geral e um índice cronológico, bem como um índice sistemático no início de cada diploma, para resumir o seu conteúdo e facilitar a consulta. Importa referir que as notas, quadros resumo, fórmulas de cálculo, epígrafes em artigos de diplomas cujos textos legais não as preveem e outras inovações, apresentados em carateres diferenciadores - itálico - e que não sejam a transcrição de diplomas legais ou de instruções divulgadas, são da autoria e inteira responsabilidade do autor, podendo o seu conteúdo não coincidir com a posição oficial, pelo que não dispensam a leitura dos diplomas originais. Sempre que ocorram alterações legislativas serão elaboradas atualizações (com indicação das páginas do livro onde devem ser inseridas), a disponibilizar para consulta e impressão até à próxima edição no sítio www.areaseditora.pt.
Código de Procedimento e Processo Tributário - Volume II - Anotado e Comentado (6ª Edição)

de Jorge Lopes Sousa

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 Desde a publicação da anterior edição ocorreram inúmeras alterações da legislação aplicável ao procedimento e processo tributário, desde as constantes alterações à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, até às modificações dos regimes de custas, dos recursos em processo civil e da acção executiva, que são de aplicação directa ou subsidiária. Na presente edição actualizaram-se anotações e comentários, com a atenção especial à jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e às necessidades quotidianas dos tribunais tributários. Globalmente, o resultado materializou-se em cerca de mais 600 páginas do que as que compunham os dois volumes da anterior edição. Por razões de ordem prática, em face do considerável aumento de número de páginas, a que acresce a conveniência de incluir um índice alfabético parcial em cada volume, optou-se por repartir o livro em quatro volumes: - o 1.º com os Títulos I e II (até ao art. 95.º-C); - o 2.º com o Título III (arts. 96.º a 147.º ); - o 3.º com os arts. 148.º a 238.º ; - o 4.º com os arts. 239.º a 293.º. Procurou-se dar resposta à generalidade dos problemas que se têm deparado nos tribunais tributários, mesmo quando se trata de questões complexas que poderiam reclamar um melhor estudo: isto é procurou-se fazer aquilo que os juízes devem fazer no quotidiano dos tribunais, que é dar a melhor resposta possível às questões que se suscitam, em face das condições existentes.

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Curso de Processo Penal II

de Germano Marques da Silva

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 Esgotada a 4ª edição impunha-se uma nova, revista em conformidade com as alterações introduzidas no Código pela Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto, e legislação avulsa entretanto publicada. A estrutura do livro corresponde à dos outros dois volumes. O «Curso» pretende ser essencialmente didáctico o que pressupõe a sua conformidade com a lei vigente.

(1)
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Volume I - Anotado e comentado (6ª Edição)

de Jorge Lopes de Sousa

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 Uma obra de grande envergadura e indispensável na biblioteca de quem estuda ou exerce a sua actividade profi ssional na área do Direito Tributário. A riqueza das anotações e comentários projecta esta obra para além do tempo e faz dela uma referência no Direito Tributário. Desde a anterior edição, as actualizações de legislação, jurisprudência e comentários traduziram-se num crescimento do livro em mais de 600 páginas do que as que compunham os dois volumes da anterior edição. Face ao considerável aumento de número de páginas, optou-se por repartir o livro em 4 volumes.
Curso de Processo Penal I - Noções gerais, elementos do processo penal

de Germano Marques da Silva

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 Obra essencial, que acompanhada pelos volumes seguintes, completa uma análise total do Direito Penal Português. Mais de 15.000 exemplares vendidos

(1)
Tratado da Lei

de S. Tomás

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 Sobre a essência da Lei. Tipos de Lei: eterna, natural e humana. Efeitos da Lei. O poder da Lei humana. Sobre a mutação da Lei: Dos preceitos jurídicos e da razão deles. Da Lei antiga e da Lei nova.
Tratado da Justiça

de S. Tomás

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 Do Direito. Da Justiça. Da Injustiça. Do Julgamento. Da restituição. Sobre a acepção de pessoas. Vícios e pecados contrários à Justiça. Da injustiça: dos juízes, do réu, das testemunhas, dos advogados. Da detracção, da fraude, da usura. Fazer o Bem e evitar o Mal.
Princípios de Direito

de Paulo Ferreira da Cunha

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 Fundamento, sentido e especificidade do Direito. Ontologia jurídica. Direitos humanos. Simbologia do Direito. Epistemologia jurídica. Direito e economia. Das ciências jurídicas. Das fontes. Da norma. Legislação e doutrinas. Hermenêutica. Relação jurídica.
Introdução à Filosofia do Direito

de António José de Brito

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 Noções fundamentais. Valor, dever-ser e liberdade. Direito e moral. Conceito e ideia de Direito. Direito natural e positivação. Normativismo, decisionismo, ordinalismo. Estado e Direito.
Elementos do Direito Natural e Político

de Thomas Hobbes

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 Das faculdades de julgamento. Do estado e do direito natural. Da cessão do direito natural pela doação e o pacto. Leis naturais. De corpore político. Julgamento e autoridade.
Do Orador - E Textos Vários

de Cícero

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 Introdução de Virgínia Black - Do orador. Dos deveres. Dos fins. Tópica. Divisões da arte oratória. Tratado da República. Tratado das Leis.
Direito Comparado

de Eric Agostini

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 Evolução dos sistemas jurídicos. O Islão. A Cristandade. O Nazismo. O Marxismo-Leninismo. O Direito Romano na Alemanha. Do Direito Inglês. Do Império Francês. O exemplo japonês e turco.
Crítica Introdutória ao Direito Natural

de Javier Hervada

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 Análise da Justiça e do Justo. O Justo natural. A pessoa em sentido Jurídico. A norma Jurídica. A regra natural de Direito. A Lei natural. Direitos natural e positivo. A ciência do Direito Natural.
Contencioso Comunitário

de Maurice Christian Bergrés

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 O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: sua organização, competências e técnicas jurídicas. O processo comunitário contencioso: instância, tramitação processual, decisão do Tribunal, recursos. Os meios de tutela jurídica.
Filosofia Jurídica Portuguesa Contemporânea

de António Brás Teixeira

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 Textos de L. Cabral de Moncada, A. Rodrigues Queiró, Almeida Langhans, A. José Brandão, Delfim Santos, Álvaro Ribeiro, Orlando Vitorino, A. J. de Brito, J. Hermano Saraiva, A. Castanheira Neves.
Direito Comunitário das Actividades Económicas

de Jean Schapira

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 O Mercado Interno: a livre circulação de mercadorias; a importância do artigo 9º; a livre concorrência. Acordos, decisões e práticas. O Comércio Intracomunitário: o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços. Direito das empresas. Comercialização das mercadorias. Quadro Processual.
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