Tributação do Património

Lições Proferidas no 1.º Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade do Porto - 2004

1. Observação prévia
2. Conceito de "património" para efeitos da Reforma da Tributação do Património
3. Modalidades possíveis da tributação do património. Restrição da análise a alguns aspectos dos impostos abrangidos pela Reforma (DL 287/2003 de 12 de Novembro)
4. Breves notas relativas aos antecedentes históricos do IMI e do IMT
5. Injustiças fiscais decorrentes da Contribuição Autárquica. A aplicação dos Códigos da Contribuição Predial e da Sisa às avaliações prediais. O projectado Código das Avaliações. Inconstitucionalidade da autorização legislativa. Adiamentos. Necessidade de Reforma
6. Propostas e tentativas de Reforma da Tributação do Património
7. Significado financeiro dos impostos abrangidos pela Reforma
8. A sobretributação predial face à tributação de outras manifestações de riqueza
9. Fiscalidade imobiliária; fiscalidade predial e fiscalidade local do urbanismo
10. Natureza do IMI, do IMT e do Imposto do Selo sobre transmissões gratuitas de bens. Algumas consequências jurídicas
11. A sobretributação predial e o mercado do arrendamento. A forte componente fiscal nos custos dos imóveis com o consequente aumento das rendas, insuportáveis para a maioria da população portuguesa
12. Princípios cstruturantes e objectivos da Reforma da Tributação do Património
13. Entrada em vigor da Reforma da Tributação do Património
14. Principais alterações decorrentes da Reforma da Tributação do Património
15. Normas que anteciparam e normas que são regulamentares da Reforma
16. Apreciação da constitucionalidade e legalidade da Reforma da Tributação do Património. As bases constitucionais da Reforma segundo o Prof. Dr. José Casalta Nabais. Apreciação da constitucionalidade da fórmula de determinação do valor Patrimonial dos prédios urbanos pelo Prof. Dr. Luís Menezes Leitão. A nossa posição sobre algumas inconstitucionalidades e ilegalidades da Reforma
17. Outras inconstitucionalidades e ilegalidades da Reforma da Tributação do Património. Inconstitucional idade do art. 18.º do DL 287/2003 de 12/11 e da Portaria n.º 1283/2003 de 13/11 por condicionarem a aplicação do regime fiscal especial mais favorável aos contribuintes que juntem elementos que pode ser impossível obter. Ilegalidade da referida Portaria por exigir a junção de elementos não exigidos pelo diploma que regulamenta. Inconstitucionalidade do n.º 2 do art. 2.º do código do imposto do selo sobre transmissões gratuitas e da verba l .2 da Tabela Geral do Imposto do selo na medida em que exigem ao cabeça de casal, que pague o imposto sobre 10% do valor da herança, violando os princípios constitucionais da capacidade contributiva e de protecção da propriedade privada
18. Questões controversas relativas ao IMI
19. Questões controversas relativas ao IMT
20. Questões controversas relativas ao imposto do selo sobre transmissões gratuita de bens