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Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais

de Jorge Lopes Sousa

editor: Áreas Editora, outubro de 2010
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Nos últimos anos tem-se assistido a um considerável incremento da actividade da Administração Tributária, que provocou um súbito aumento dos números de processos entrados na generalidade dos tribunais tributários. Foi com a perspectiva de dissipar algumas dessas dificuldades do acesso ao direito, que deve ser uma das primaciais preocupações de quem tem por missão assegurar na prática o funcionamento do serviço público de justiça tributária, que foi feito este livro. Em sintonia com esta finalidade, houve a preocupação de mostrar a via ou vias de possível resolução de problemas práticos e não a de levar a cabo um estudo teórico sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária ou efectuar uma apreciação crítica do regime vigente.

Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais

de Jorge Lopes Sousa

Propriedade Descrição
ISBN: 9789898058546
Editor: Áreas Editora
Data de Lançamento: outubro de 2010
Idioma: Português
Dimensões: 147 x 209 x 10 mm
Páginas: 184
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
EAN: 9789898058546
e e e e e

Conciso e instrutivo

MB

Com a genialidade a que já nos habitua o autor.