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Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais
Editor:
Áreas Editora, outubro de 2010 ‧
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SINOPSE
Nos últimos anos tem-se assistido a um considerável incremento
da actividade da Administração Tributária, que provocou
um súbito aumento dos números de processos entrados
na generalidade dos tribunais tributários.
Foi com a perspectiva de dissipar algumas dessas dificuldades
do acesso ao direito, que deve ser uma das primaciais
preocupações de quem tem por missão assegurar na prática
o funcionamento do serviço público de justiça tributária, que
foi feito este livro.
Em sintonia com esta finalidade, houve a preocupação de
mostrar a via ou vias de possível resolução de problemas
práticos e não a de levar a cabo um estudo teórico sobre a
responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária
ou efectuar uma apreciação crítica do regime vigente.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789898058546 |
| Editor: | Áreas Editora |
| Data de Lançamento: | outubro de 2010 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 147 x 209 x 8 mm |
| Páginas: | 184 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Fiscal
|
| EAN: | 9789898058546 |
OPINIÃO DOS LEITORES
Conciso e instrutivo
MB
Com a genialidade a que já nos habitua o autor.
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