Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais

Nos últimos anos tem-se assistido a um considerável incremento da actividade da Administração Tributária, que provocou um súbito aumento dos números de processos entrados na generalidade dos tribunais tributários. Foi com a perspectiva de dissipar algumas dessas dificuldades do acesso ao direito, que deve ser uma das primaciais preocupações de quem tem por missão assegurar na prática o funcionamento do serviço público de justiça tributária, que foi feito este livro. Em sintonia com esta finalidade, houve a preocupação de mostrar a via ou vias de possível resolução de problemas práticos e não a de levar a cabo um estudo teórico sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária ou efectuar uma apreciação crítica do regime vigente.