Sector Não Lucrativo

Prefácio
A ideia de reunir a legislação aplicável ao sector não lucrativo surgiu quando começámos a preparar o programa da cadeira Gestão das Organizações Sem Fins Lucrativos que, a partir de 1998, foi incluída no plano de estudos do 5. ° Ano do Curso de Administração e Gestão de Empresas da Faculdade de Economia e Gestão do Centro Regional do Norte da Universidade Católica Portuguesa. Muito cedo se verificou o elevado número de diplomas relevantes para o sector, reflectindo a importância e a diversidade das instituições que a doutrina costuma incluir no Sector Não Lucrativo. Tal como, de igual modo, se tornou evidente o carácter avulso da legislação e que o legislador raras vezes terá tido qualquer preocupação de ordem sistemática, o que também reflecte a insipiência dos estudos e da investigação sobre o sector no nosso país.
A própria denominação do sector não tem sido uma matéria consensual, tendo oscilado, em Portugal, entre "Economia Social", "Sector Não Lucrativo" ou "Terceiro Sector". A doutrina mais avançada é, no entanto, praticamente unânime em reconhecer a designação "Sector das Organizações da Sociedade Civil" como a mais ajustada, por denotar um conceito aglutinador que congrega todos os elementos essenciais inerentes ao Sector.
O Sector das Organizações da Sociedade Civil engloba um largo conjunto de organizações muito diversificadas entre si, que se aproximam pela conjugação de uma série de características que viabilizam, de alguma forma, uma uniformização sectorial, seja em função do fim, necessariamente não lucrativo, ou da proveniência, forçosamente da sociedade civil.