Revista do Ministério Público N.º 123

Discriminação e contra-discriminação em razão da orientação sexual no direito português - Teresa Piz arro Beleza / Helena Pereira de Melo | O mistério da nulidade do acto administrativo: morte e ressurreição dos efeitos jurídicos - Colaço Antunes| Papéis pintados com tinta? A aplicação da suspensão provisória do processo pelos magistrados do M.O P.O - Francisco Mendonça Narciso | O direito legal de preferência sobre bens culturais - João Canelhas Duro | Identidade e diferença: Expressão juslaboral do princípio da igualdade na ordem jurídica de Macau - Pedro Pereira de Sena | Breve apreciação crítica a algumas das alterações ao Código de Processo do Trabalho (introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro) - Paulo Sousa Pinheiro | Atribuições do Ministério Público brasileiro - Carlos Roberto de C. Jatahy | Os princípios da prevenção e da precaução no âmbito do direito do ambiente - A perspectiva jurídico-administrativa (necessariamente) geral - Júlio Barbosa e Silva | Medidas de coacção: aplicação e impugnação (Breves notas sobre a revisão da revisão) - Sónia Fidalgo | dever de realizar um aviso prévio no direito de manifestação - Eduardo Correia Baptista ¿