Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em

Estabelecimentos Públicos: O Acesso à Justiça Administrativa

de Ana Raquel Gonçalves Moniz

editor: Coimbra Editora, abril de 2003
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INTRODUÇÃO

PARTE I — A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição)

PARTE II — O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade)

CONSIDERAÇÕES FINAIS
BIBLIOGRAFIA CITADA
APÊNDICE


I. Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos)
II. Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos)

Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em

Estabelecimentos Públicos: O Acesso à Justiça Administrativa

de Ana Raquel Gonçalves Moniz

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723211832
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: abril de 2003
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 231 x 15 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 168
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9720032011836
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável
Ana Raquel Gonçalves Moniz

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde concluiu a sua Licenciatura, Mestrado e Doutoramento.
É Subdiretora (desde 2013), membro do Conselho Pedagógico (desde 2009) da Faculdade de Direito, e integra o Conselho da Qualidade da Universidade de Coimbra (desde 2013). É também Investigadora do Instituto Jurídico.

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