Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em

INTRODUÇÃO

PARTE I — A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição)

PARTE II — O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade)

CONSIDERAÇÕES FINAIS
BIBLIOGRAFIA CITADA
APÊNDICE

I. Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos)
II. Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos)