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Regulamento das Custas Processuais
(2ª Edição)
Editor:
Petrony Editora, novembro de 2012 ‧
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SINOPSE
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Republicado pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
- Lei de Autorização Legislativa
- Custas no Tribunal Constitucional
- Pagamento de Custas e Multas Processuais
- Custos para Exames e Perícias Médico-Legais
- Quantias Devidas pelos Exames e Perícias Médico- Legais e Forenses
- Normas Processuais
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Regulamento da Lei do Acesso ao Direito
- Novos Modelos de Requerimento de Protecção Jurídica
- Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais
- Tabela de Honorários
- índices Analítico e Sistemático
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DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789726851868 |
| Editor: | Petrony Editora |
| Data de Lançamento: | novembro de 2012 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 231 x 12 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 248 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789726851868 |
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