Regulamento das Custas Processuais
(2ª Edição)
Sobre
o Livro
Sinopse
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Republicado pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro
- Lei de Autorização Legislativa
- Custas no Tribunal Constitucional
- Pagamento de Custas e Multas Processuais
- Custos para Exames e Perícias Médico-Legais
- Quantias Devidas pelos Exames e Perícias Médico- Legais
e Forenses
- Normas Processuais
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Regulamento da Lei do Acesso ao Direito
- Novos Modelos de Requerimento de Protecção Jurídica
- Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais
- Tabela de Honorários
- índices Analítico e Sistemático
Detalhes
do Produto
Regulamento das Custas Processuais
ISBN
9789726851868
Editor:
Petrony Editora
Idioma:
Português
Dimensões:
162 x 230 x 12 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
248
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
Livros em Português
> Direito
> Direito Administrativo