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Regulamento das Custas Processuais

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Sinopse

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Republicado pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro

- Lei de Autorização Legislativa
- Custas no Tribunal Constitucional
- Pagamento de Custas e Multas Processuais
- Custos para Exames e Perícias Médico-Legais
- Quantias Devidas pelos Exames e Perícias Médico- Legais e Forenses
- Normas Processuais
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Regulamento da Lei do Acesso ao Direito
- Novos Modelos de Requerimento de Protecção Jurídica
- Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais
- Tabela de Honorários
- índices Analítico e Sistemático

Regulamento das Custas Processuais
ISBN 9789726851868 Editor: Petrony Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 230 x 12 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 248 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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