Regime Jurídico das Empresas Municipais

Apesar dos créditos e dos inúmeros aspectos positivos da sua disciplina, a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro - que aprova o regime jurídico do sector empresarial local - coloca não poucas dúvidas e dificuldades de interpretação. A inicial tentativa de descodificação de algumas das suas normas veio reclamar um esforço mais amplo, implicando uma compreensão integral do regime nele consagrado e da filosofia que o inspirou. O presente livro, dedicado apenas às empresas de âmbito municipal, surge como resultado desse labor, procurando, tanto quanto possível, acolher uma visão global do regime jurídico das empresas municipais. Como se explica desde as primeiras páginas, a Lei de 2006 não contempla uma regulamentação exclusivamente endereçada às empresas; pelo contrário, em larga medida, os municípios aparecem como os seus primeiros destinatários. Neste sentido, a exposição, dirigida ao regime jurídico das empresas municipais, surge também direccionada para a análise de múltiplas decisões e actuações dos municípios no âmbito das relações jurídicas com as "suas" empresas.

Prefácio

A publicação do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, no final do ano de 2006, introduziu assinaláveis alterações do modelo jurídico de criação e de regulação das empresas municipais, até então disciplinado pela Lei n.º 58/98, de 28 de Agosto.
O presente livro procura contribuir para a compreensão dos traços fundamentais do novo regime jurídico das empresas municipais, em vigor desde l de Janeiro de 2007. Trata-se de um texto elaborado e exposto segundo os métodos comuns de produção de literatura jurídica, mas que alimenta a pretensão de ser prático e de ajudar a resolver algumas das muitas dúvidas de interpretação e dificuldades de aplicação que, apesar dos seus múltiplos créditos, a nova regulamentação suscita.

Índice

I. Fins prosseguidos com a instituição de empresas municipais II. Tipos de empresas municipais
III. Decisão municipal de criação de empresas ou de aquisição de participações maioritárias em empresas
IV. Objecto social ou estatutário das empresas municipais
V. Gestão e princípios orientadores das empresas municipais
VI. Relações das empresas municipais com os municípios participantes
VII. Regime jurídico da actuação das empresas municipais
VIII. Fiscalização das empresas municipais
IX. Extinção e outras vicissitudes das empresas municipais