Questões de Particular Importância no Exercício das Responsabilidades Parentais

Da introdução

"[...]Assim, propomo-nos a fazer uma reflexão sobre as principais alterações no que diz respeito às responsabilidades parentais. De forma especial propomo-nos a dar o nosso contributo para a delimitação do conceito de actos/questões de particular importância - e inerentemente o conceito de actos de vida corrente socorrendo-nos da jurisprudência já existente a propósito das situações em que o poder paternal era exercido em comum, bem como da doutrina sobre este tema. A razão do nosso interesse neste conceito reside, precisamente, na sua indeterminação e a possibilidade de se adaptar a diversas situações que na prática possam surgir bem como na centralidade que reveste hoje em dia.

É pois nossa intenção, com base na jurisprudência portuguesa, perceber o que são questões de particular importância, para deste modo densificar um pouco este conceito, concretizando-o com base em casos jurisprudenciais sem, contudo, retirar-lhe a flexibilidade e indeterminação que lhe permitem adaptar-se a um sem número de situações que podem surgir na prática, uma vez que cada caso concreto tem características únicas.

Temos contudo a consciência da dificuldade de uma investigação exaustiva, e sem falhas, mas tentamos ser o mais completos possível. A jurisprudência e doutrina sobre este conceito são ainda escassas, uma vez que só era aplicável aos pais casados e quando, após a ruptura do casamento, acordavam em exercer conjuntamente o poder paternal.

Apesar desta dificuldade entendemos que seria útil o nosso modesto contributo, fazendo também uma reflexão sobre as várias questões de particular importância que perspectivamos."