Processo Civil da União Europeia

•Regulamento relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial.
• Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal, em relação aos filhos comuns do casal.
• Regulamento relativo aos processos de insolvência e de recuperação de empresa.
• Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais, em matéria civil e comercial, nos Estados-membros.
•Regulamento sobre a obtenção de provas em matéria civil e comercial.
• Decisão sobre a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial