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Os Pactos de Jurisdição

No Regulamento (CE) N.º 44 de 2001

de Sofia Henriques
Editor: Coimbra Editora, outubro de 2006 ‧
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1. INTRODUÇÃO
2. NOÇÃO E MODALIDADES
3. OS PACTOS DE JURISDIÇÃO NO REGULAMENTO (CE) N.° 44/2001
A — Domicílio das partes
B — Designação do tribunal ou dos tribunais de um Estado-membro
C — Situação internacional
4. RELAÇÕES DO REGULAMENTO N.° 44/2001 COM INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS, EM ESPECIAL COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS
5. ARTICULAÇÃO DO REGULAMENTO N.° 44/2001 E DA CONVENÇÃO DE BRUXELAS COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
6. CONCLUSÕES
Bibliografia
Jurisprudência
Textos legais citados

Os Pactos de Jurisdição

No Regulamento (CE) N.º 44 de 2001

de Sofia Henriques

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723214185
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: outubro de 2006
Idioma: Português
Dimensões: 162 x 230 x 6 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 164
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789723214185

SOBRE O AUTOR

Sofia Henriques

Notária e Professora auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

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