Os Limites do Planeamento Fiscal

(…) O planeamento fiscal como actividade lícita e juridicamente tutelada constitui não só um direito subjectivo do sujeito passivo das obrigações fiscais, mas também uma condição necessária para a segurança jurídica nas relações tributárias. É uma condição necessária para a obtenção da segurança jurídica, pois já não estamos na época em que bastava ao contribuinte aguardar tranquilamente que um Estado, paternal e autoritário, lhe dissesse quanto devia pagar.

Parte I
Introdução e Aspectos Gerais

Parte II
Os Limites do Planeamento Fiscal no Direito Português

Parte III
Os Limites do Planeamento Fiscal no Direito Comunitário

Parte IV
A Europeização dos Limites do Planeamento Fiscal no Direito Fiscal Internacional