Os Limites do Planeamento Fiscal

Substância e forma no direito fiscal português, comunitário e internacional

de J. L. Saldanha Sanches

editor: Coimbra Editora, setembro de 2006
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(…) O planeamento fiscal como actividade lícita e juridicamente tutelada constitui não só um direito subjectivo do sujeito passivo das obrigações fiscais, mas também uma condição necessária para a segurança jurídica nas relações tributárias. É uma condição necessária para a obtenção da segurança jurídica, pois já não estamos na época em que bastava ao contribuinte aguardar tranquilamente que um Estado, paternal e autoritário, lhe dissesse quanto devia pagar.

Parte I
Introdução e Aspectos Gerais

Parte II
Os Limites do Planeamento Fiscal no Direito Português

Parte III
Os Limites do Planeamento Fiscal no Direito Comunitário

Parte IV
A Europeização dos Limites do Planeamento Fiscal no Direito Fiscal Internacional

Os Limites do Planeamento Fiscal

Substância e forma no direito fiscal português, comunitário e internacional

de J. L. Saldanha Sanches

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723214334
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: setembro de 2006
Idioma: Português
Dimensões: 230 x 160 x 38 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 508
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
EAN: 9789723214338
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