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Os Direitos Fundamentais dos Estrangeiros na Ordem Jurídica Portuguesa
Uma perspectiva constitucional
editor:
Edições Almedina, janeiro de 2013
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SINOPSE
A consagração de direitos fundamentais dos estrangeiros é, desde a Constituição de 1911, uma constante da história jurídico-constitucional portuguesa que se caracteriza por três aspectos essenciais: uma perspetiva abrangente e universalista dos direitos dos estrangeiros por via da consagração de um princípio geral de equiparação, uma perspetiva de extensão a certas categorias de estrangeiros de direitos reservados a nacionais portugueses e, ainda, o acolhimento do fundamento transnacional da titularidade e garantia de direitos fundamentais dos estrangeiros. A presente publicação visa, partindo de uma perspetiva constitucional mas considerando o direito transnacional - Direito Internacional e Direito da União Europeia - apreciar o estatuto jurídico das diversas categorias de estrangeiros e os respetivos direitos fundamentais - direitos universais, direitos exclusivos e direitos diferenciados.
DETALHES
Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789724050461 |
Editor: | Edições Almedina |
Data de Lançamento: | janeiro de 2013 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 150 x 230 x 20 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 296 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Constitucional |
EAN: | 9789724050461 |