Ohada - Tratado, Regulamentos e Actos Uniformes

A obra que agora se publica constitui uma compilação de textos legislativos da OHADA, cuja importância para os países africanos não é de menos salientar. É certo, no que respeita aos países africanos de expressão portuguesa, que o interesse directo destes textos está, no momento actual, circunscrito à Guiné-Bissau e ainda, conquanto o respectivo processo ainda esteja in itinere, a São Tomé e Príncipe. Contudo, o relevo deste largo espaço em que o Direito dos Negócios está harmonizado, se não mesmo uniformizado, é patente para todos os países do continente, ainda que não aderentes, mas é-o também como objecto de consideração e estudo a nível do "Direito dos Negócios", à escala global.
A obra inclui os seguintes documentos:
- Tratado relativo à Harmonização em África dos Direito dos Negócios;
- Regulamento do Processo do Tribunal Comum de justiça e de Arbitragem;
- Acto Uniforme relativo ao Direito Comercial Geral;
- Acto Uniforme relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e ao Agrupamento de Interesse Económico;
- Acto Uniforme relativo à Organização das Garantias;
- Acto Uniforme relativo ao Contrato de Transporte Rodoviário de Mercadorias;
- Acto Uniforme relativo ao Direito da Arbitragem;
- Regulamento de Arbitragem do Tribunal Comum de justiça e Arbitragem;
- Acto Uniforme relativo à Organização dos Processos Simplificados de Cobrança e de Execução;
- Acto Uniforme para a Organização dos Processos Colectivos de Apuramento do Passivo;
- Acto Uniforme relativo à Organização e Harmonização das Contabilidades das Empresas situadas nos Estados-Membros do Tratado relativo à Harmonização do Direito dos Negócios em África.