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O Regime Jurídico da Subvenção em Portugal
Editor:
Edições Universitárias Lusófonas, junho de 2026 ‧
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SINOPSE
«O regime jurídico da subvenção esteve entre nós durante muito tempo sem um enquadramento legislativo em que se sustentasse. Reinavam neste domínio regimes parcelares feitos ad hoc, a começar pelo já vetusto apoio às pequenas e médias empresas. Mas a adesão do nosso país à então CEE, hoje, UE, não permitia tanto desconchavo. Havia que acertar o passo com o regime jurídico europeu dos auxílios públicos compreendendo as subvenções (e medidas de efeito equivalente), regime este que existia desde os seus primórdios. A prevalência do direito europeu sobre o nacional e a obrigação de colaboração jurídica dos EMs com a UE pelo que toca à aplicação do direito europeu não toleravam aquela incerteza. A consequência foi a aplicação no nosso país de dois regimes jurídicos gerais das subvenções e medidas de efeito equivalente, o primeiro em consequência da aplicação interna do direito europeu dos auxílios às empresas por conta total ou parcialmente do orçamento europeu, logo secundado por necessárias normas nacionais, e o segundo valendo para as subvenções por conta do orçamento do Estado português (e de outras unidades públicas ou equiparadas).»
Trecho da Introdução
Trecho da Introdução
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789897573699 |
| Editor: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Data de Lançamento: | junho de 2026 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 150 x 230 x 9 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 122 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789897573699 |
SOBRE O AUTOR
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