Minutas de Processo Penal

de Maria Paula Gouveia Andrade
editor: Nova Causa, dezembro de 2019
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Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983, Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal.

Minutas de Processo Penal

de Maria Paula Gouveia Andrade

Propriedade Descrição
ISBN: 9789898515759
Editor: Nova Causa
Data de Lançamento: dezembro de 2019
Idioma: Português
Dimensões: 161 x 232 x 11 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 192
Tipo de produto: Livro
Coleção: Série Formulários
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
EAN: 9789898515759

SOBRE O AUTOR

Maria Paula Gouveia Andrade

Maria Paula Gouveia Andrade Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa e Mestre em Ciências Jurídicas pela mesma Faculdade (Pré-Bolonha), é autora multi-editada de inúmeras obras jurídicas de caráter prático, dirigidas à comunidade jurídica, tendo publicado 32 obras ao longo dos seus 62 anos de vida.

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