SINOPSE
Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983, Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal.
DETALHES
Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789898515759 |
Editor: | Nova Causa |
Data de Lançamento: | dezembro de 2019 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 161 x 232 x 11 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 192 |
Tipo de produto: | Livro |
Coleção: | Série Formulários |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Penal |
EAN: | 9789898515759 |
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