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SINOPSE
Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983, Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789898515759 |
| Editor: | Nova Causa |
| Data de Lançamento: | dezembro de 2019 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 161 x 232 x 11 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 192 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Série Formulários |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
|
| EAN: | 9789898515759 |
SOBRE O AUTOR
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