Lusíada: Revista de Ciência e Cultura - Série de Direito - S1 - N.º 1 e 2

O segredo de justiça em processo penal na relação de tensão entre o papel do Juiz de Instrução e o papel do Ministério Público - anotação ao Acordão n.º 110/2009 do Tribunal Constitucional. Mário Ferreira Monte O acto administrativo como momento determinante no procedimento para a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração - anotação ao Acórdão de 18.12.2002 do Supremo Tribunal Administrativo. João Pacheco de Amorim e Joana Azevedo Marques O princípio da especialidade na firma - anotação ao Acórdão de 25.03.2009 do Supremo Tribunal de Justiça. Alberto Francisco Ribeiro de Almeida Garantias de imparcialidade e defesa da concorrência na privatização do serviço público de cemitérios (parecer jurídico). João Pacheco de Amorim e Bárbara Soares