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Legislação sobre Associações

(4ª Edição Revista e Aumentada)

de Victor Mendes e Gomes Ferreira 

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Sinopse

Há precisamente treze anos os autores lançaram a primeira edição da Legislação das Associações.
Como então manifestaram, pretendiam reunir numa única colectânea os mais importantes diplomas legais que enformavam o regime jurídico dos diversos tipos de associações, disponibilizando aos interessados, especialmente aos juristas e aos dirigentes, quadros e membros das associações, um instrumento de consulta e de trabalho que lhes pudesse ser útil.
Rapidamente a obra esgotou bem como a segunda e terceira edição igualmente, e aos autores foi solicitado que preparassem uma quarta edição. Todavia, os seus afazeres profissionais não permitiram dar pronta satisfação à necessidade, também por eles sentida, de lançar uma nova edição que actualizasse a diversa legislação entretanto alterada, em particular a recente legislação das "Associações na Hora" e que acrescentasse outra que a experiência da primeira edição revelou necessária.
Chegou agora o tempo de o fazer, esperando como das ultimas vezes que venha a merecer, pela sua utilidade, o acolhimento dos interessados nas questões do associativismo.

1. No Direito Internacional
A) Declaração Universal dos Direitos do Homem
B) Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
C) Convenção nº 87.ºda OIT-Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical
Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical
PARTE I Liberdade sindical
PARTE II Protecção do direito sindical
PARTE III Medidas diversas PARTE IV Disposições finais
D) Convenção nº 98.º da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva
2. Constituição da Republica Portuguesa
3. Código Civil Português
Livro I Parte Geral
Título II Das relações jurídicas
Capítulo II Pessoas Colectivas
Secção I Disposições gerais
Secção II Associações
Capítulo III Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais
4. Direito à livre associação
5. Regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Capítulo I Regime especial de constituição imediata de associações
Capítulo II Alterações legislativas
Capítulo III Disposições finais e transitórias
PARTE II
TIPOS DE ASSOCIAÇÕES

1. Associações Políticas
Lei dos Partidos Políticos
Capítulo I Princípios fundamentais
Capítulo II Constituição e extinção
Capítulo III Filiados
Capítulo IV Organização interna
Capítulo V Actividades e meios de organização
Capítulo VI Disposições finais
2. Associações de Jovens
A) Associações de Jovens
Capítulo I Disposições e princípios gerais
Capítulo II Associações juvenis
Capítulo III Associações de estudantes
Capítulo IV Direitos e deveres das associações de jovens
Capítulo V Estatuto do dirigente associativo jovem
Capítulo VI Registo Nacional do Associativismo Jovem
Capítulo IX Disposições finais e transitórias
B) Registo Nacional de Associativismo Jovem (RNAJ)
Regulamento do Registo Nacional de Associativismo Jovem
C) Reconhecimento das Associações Juveis sem Personalidade Jurídica
D) Regime do Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Programas
Capítulo III Disposições finais
E) Regulamento de Subsídios às Associações de estudantes de Ensino Secundário das escolas públicas e particulares
3. Associações de Pais
4. Associações de Defesa do Consumidor
A) Regime Legal da Defesa dos Consumidores
Capítulo I Princípios gerais
Capítulo II Direitos do consumidor
Capítulo III Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores
Capítulo IV Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor
Capítulo V Disposições finais
B) Regulamento de Apoio às Associações de Defesa do Consumidor
5. Associações de Defesa do Ambiente
A) Estatuto da ONGA- Organizações Não Governamentais de Defesa do Ambiente
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Estatuto das ONGA
Capítulo III Registo e fiscalização
Capítulo IV Disposições transitórias e finais
B) Regulamento para a Inscrição no Registo Nacional das Associações de Defesa do Ambiente
Capítulo 1 Disposições gerais
Capítulo II Estatuto das ONGA e equiparadas
Capítulo III Inscrição no Registo
Capítulo IV Direitos e deveres decorrentes do Registo
Capítulo V Alterações ao Registo
Capítulo VI Auditorias
C) Regulamento do Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas
Capítulo I Generalidades
Capítulo II Modalidade A
Capítulo III Modalidade B
Capítulo IV Modalidade C
Capítulo V Avaliação
Capítulo VI Prazo e formalidades
Capítulo VII Obrigações
6. Associações Religiosas
A) Lei da Liberdade Religiosa
Capítulo I Princípios
Capítulo II Direitos individuais de liberdade religiosa
Capítulo III Direitos colectivos de liberdade religiosa
Capítulo IV Estatuto das igrejas e comunidades religiosas
Capítulo V Acordos entre pessoas colectivas religiosas e o Estado
Capítulo VI
Capítulo VII Igreja Católica
Capítulo VII
B) Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa
Título I Das obrigações e direitos de todos os fiéis
PARTE I Dos fiéis
Título V Das associações de fiéis
Capítulo I Normas comuns
Capítulo II Das associações públicas de fiéis
Capítulo III Das associações privadas de fiéis
Capítulo IV Normas especiais sobre as associações de leigos
PARTE II Das penas contra cada um dos delitos
D) Registo das Pessoas Colectivas Religiosas
Capítulo I Objecto e âmbito pessoal do registo
Capítulo II Requisitos e formalidades de inscrição
Capítulo IV Identificação
Capítulo V Denominações
Capítulo VI Protecção e comunicação dos dados
Capítulo VII Disposições finais e transitórias
7. Associações de Solidariedade Social
A) Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Capítulo I Das instituições particulares de solidariedade social em geral
Capítulo II Das actividades de solidariedade social das organizações religiosas
Capítulo III Das instituições particulares de solidariedade social em especial
Capítulo IV Da cooperação e agrupamentos das instituições particulares de solidariedade social
Capítulo V Disposições finais e transitórias
B) Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Do registo
Capítulo III Da instrução e decisão dos processos de registo
Capítulo IV Da divulgação e prova dos actos de registo
Capítulo V Disposições especiais
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
8. Associações Mutualistas
1. Código das Associações Mutualistas
Capítulo I Dos princípios fundamentais
Capítulo II Das instituições e dos associados
Capítulo III De inscrição e dos benefícios
Capítulo IV Do regime financeiro
Capítulo V Da organização e funcionamento
Capítulo VI Da extinção das associações mutualistas
Capítulo VII Da tutela
Capítulo VIII Das disposições finais e transitórias
2. Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Federações de Segurança Social Complementar.
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Do registo
Capítulo III Procedimento para registo
Capítulo IV Fundações de segurança social complementar
9. Associações de Mulheres
A) Garantia dos direitos das associações das mulheres
B) Reforço dos direitos das Associações de Mulheres
C) Regulamentação da Lei 10/97 relativa às associações de mulheres
10. Associações de Educação Popular
11. Regime jurídico das Associações sindicais
A) Associações Sindicais
ANEXO Código do Trabalho
LIVRO I Parte geral
Título III Direito colectivo
Subtítulo I Sujeitos
B) Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Título I Âmbito de aplicação
Título II Da liberdade sindical
Capítulo I Direitos e garantias fundamentais
Capítulo II Exercício da actividade sindical
Título III Dos direitos de negociação colectiva e de participação
Título IV Disposições transitórias e finais
C) Exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública
Capítulo I Objecto e âmbito
Capítulo II Direitos e garantias fundamentais
Capítulo III Organização sindical
Capítulo IV Exercício da actividade sindical
Capítulo V Disposições finais
12. Associações de Empregadores
Código do Trabalho
LIVRO I Parte geral
Título III Direito colectivo
SUBTítulo I Sujeitos
Capítulo II Associações de empregadores
13. Associações Desportivas
A) Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
Capítulo I Objecto e princípios gerais
Capítulo II Políticas públicas
Capítulo III Associativismo desportivo
Capítulo IV Actividade física e prática desportiva
Capítulo V Apoios financeiros e fiscalidade
Capítulo VI Disposições finais
B) Regime Jurídico das Federações Desportivas
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Utilidade pública desportiva
Capítulo III Titularidade do estatuto de utilidade pública desportiva
Capítulo IV Organização interna das federações dotadas de utilidade pública desportiva
Capítulo V Competições e selecções nacionais
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
C) Clubes de Praticantes
D) Associações promotoras de desporto
E) Contratos-programa de apoio ao Associativismo Desportivo
14. estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento
15. Casas de Povo
A) Regime Jurídico das Casas do Povo
Capítulo I Natureza e fins
Capítulo II Dos sócios
Capítulo III Dos órgãos
Capítulo IV Regime financeiro
Capítulo V Do pessoal
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
B) Alteração do estatuto jurídico das casas do povo
C) Equiparação das casas do Povo a IPSS
16. Associações de Família
A) Constituição e os direitos e deveres das associações de família
B) Regime do Reconhecimento, Registo e Apoio das Associações de Família
Decreto-Lei n.º 247/98, de 11 de Agosto
17. Associação de Bombeiros
1. Regime Jurídico aplicavel à Constituição, Organização, Funcionamento e Extinção dos Corpos de Bombeiros
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Criação e extinção, área de actuação e tutela
Capítulo III Instrução e formação
Capítulo IV Registo e recenseamento
Capítulo V Disposições transitórias e finais
2. Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Organização e funcionamento
Capítulo III Inelegibilidades, incapacidades e impedimentos
Capítulo IV Da extinção
Capítulo V Apoio à actividade associativa
Capítulo VI Tutela
Capítulo VII Confederação, federações e agrupamentos de associações
Capítulo VIII Disposições complementares e transitórias
4.Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo III Actividade operacional
715 Índice
Capítulo IV Estrutura de comando e carreiras
Capítulo V Regime disciplinar
Capítulo VI Identificação e fardamento
Capítulo VII Disposições transitórias e finais
18. Associações de Agricultores
A) Regime das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
B) Associações Florestais Bases do interprofissionalismo florestal
C) Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar
D) Estabelece as regras de aplicação do regime de reconhecimento das organizações interpro-fissionais previsto na Lei n.º 123/97, de 13 de Novembro E) Regime de reconhecimento das organizações de produtores, respectivas associações e pré-reconhecimento de agrupamento de produtores
19. Associações de caçadores
A) Lei da Caça 479
Capítulo I Objecto e princípios
Capítulo VIII Participação da sociedade civil
Capítulo IX Organização venatória
Capítulo X Disposições finais e transitórias
B) Regulamentação da lei nº 173/99 (lei da caça)
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo XIV Organização venatória
Capítulo XV Participação da sociedade civil
20. C.C.D. - Centros de Cultura e Desporto
Estatutos do INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos trabalhadores
Capítulo I Natureza e âmbito
Capítulo II Atribuições
Capítulo III Sócios
Capítulo VI Associações dos trabalhadores para o aproveitamento de tempos livres
21. Associações representativas dos municípios e das freguesias
22. Associações das comunidades portuguesas e luso - descendentes Regulamento de atribuição de apoios pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Disposições finais
23. Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
24. Associações de Imigrantes
A. Regime jurídico das associações de imigrantes
B. Regulamentação da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto
26. Associações de Desenvolvimento Regional
B) Regulamento de Registo das Agências de Desenvolvimento Regional
27. Câmaras de Comércio e Indústria
27. Associações de defesa do património
Título I Dos princípios basilares
Título II Dos direitos, garantias e deveres dos cidadãos
A. Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares
B. Estatuto dos Dirigentes Associativos das Associações Profissionais de Militares das Forças Armadas
3. Exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana
30. Associações Empresariais
Regulamento Espefcifico do Apoio às actuais infra-estruturas Associativas
ANEXO A Metodologia para a determinação da pontuação final
31. Associações de Defesa dos Utentes de Saúde
1. Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde
2. Regime de atribuição de apoios do MinistÉrio da Saúde a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos.
A) Reconhecimento de Associações Internacionais
B) Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das
Organizações Internacionais não Governamentais
C) Aplicação da Convenção Europeia sobre ONG em Portugal
PARTE III
PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA

1. Regime Jurídico das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública
2. No Código Administrativo
Título VIII Das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa
Capítulo I Disposições comuns
Capítulo II Das associações beneficientes ou humanitárias
Capítulo III Dos institutos de utilidade local
PARTE IV
DO REGISTO DAS PESSOAS COLECTIVAS

Regime Jurídico do RNPC-Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Título I Disposições gerais
Título II Ficheiro central de pessoas colectivas
Capítulo I Âmbito e forma de inscrição
Capítulo II Número e cartão de identificação
Capítulo III Protecção de dados
Título III Admissibilidade de firmas e denominações
Capítulo I Princípios gerais
Capítulo II Regras especiais
Capítulo III Procedimento
Capítulo IV Vicissitudes
Título IV Direitos e garantias dos particulares
Capítulo I Recurso hierárquico
Capítulo II Recurso contencioso
Título V Sanções
Título VI Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Capítulo I Competência e direcção
PARTE V
REGIME JURÍDICO DO VOLUNTARIADO E ESTATUTOS DOSDIRIGENTES ASSOCIATIVOS

1. Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Princípios
Capítulo III Direitos e deveres do voluntário
Capítulo IV Relações entre o voluntário e a organização promotora
Capítulo V Disposições finais e transitórias
2. Regulamentação da lei do Voluntariado
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Enquadramento no regime do seguro social voluntário
Capítulo III Voluntário empregado
Capítulo IV Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário
Capítulo V Programa de voluntariado
Capítulo VI Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado
Capítulo VII Disposições finais
3. Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário
4. Estatuto dos dirigentes desportivos em regime de voluntariado
5. Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Dos bombeiros
718 Legislação sobre Associações
Capítulo III Actividade operacional
Capítulo IV Estrutura de comando e carreiras
Capítulo V Regime disciplinar
Capítulo VI Identificação e fardamento
Capítulo VII Disposições transitórias e finais
PARTE VI
REGIME FISCAL DAS ASSOCIAÇÕES

1. Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Colectivas ( I.R.C.)
Capítulo I Incidência
Capítulo II Isenções
Capítulo VI Pagamento
Capítulo VII Obrigações acessórias e fiscalização
2. Estatuto dos Benefícios Fiscais
Capítulo X Beneficios Relativos ao Mecenato
3. IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado
A. Código do Imposto sobre Valor Acrescentado
Capítulo I Incidência real
B. Restituição do IVA à Igreja Católica e às Instituições Particulares de solidariedade social
C. Restituição do IVA às Associações de Bombeiros
4. Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT)
Capítulo I Incidência
Capítulo II Isenções
5. Código do Imposto Único de Circulação
Capítulo I Princípios e Regras Gerais
6. Imposto de selo
Capítulo I Incidência
7. regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública
8. Regime do BenefÍcio de Quota de IRS
PARTE VII
LEGISLAÇÃO DIVERSA

1. No Código do Processo Civil
2. Bonificação de juros Para empréstimos contraídos por Associações
3. Apoio à actividade musical
A) Apoio à actividade musical de Bandas de Música, Filarmónicas, ranchos e outras associações culturais
B) Regulamentação da Lei 123/ 99
4. Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular
5. Repúblicas de Estudantes
6. Lei do direito de associação de menores
7. Angariação de receitas para fins de beneficência
8. Normas destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras na Segurança Social
Capítulo I Disposições gerais
Capítulo II Processo de inscrição
Capítulo III Declaração de remunerações
Capítulo IV Arrecadação e cobrança das contribuições e quotizações
Capítulo V Situação contributiva
Capítulo VI Disposições finais

Legislação sobre Associações
de Victor Mendes e Gomes Ferreira 
ISBN: 9789898148001Edição ou reimpressão: Editor: Legis EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 161 x 230 x 46 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 720Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral
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