Legislação de Direito Regional e Local - Vol. 1

Da apresentação […] "A presente publicação (volume 1) contém praticamente toda a legislação básica das autarquias locais. Deixou-se para um volume 2 a publicação de diplomas que, não sendo específicos das autarquias locais, são do maior interesse prático para elas. Tratam-se dos principais diplomas relativos ao Pessoal e do Código dos Contratos Públicos. São textos recentes e muito extensos que justificam uma publicação à parte para facilitar a consulta de ambos."