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Capa do artigo Legislação de Direito Fiscal

Legislação de Direito Fiscal

(5ª Edição)

de Rodrigo Esteves Oliveira e José Casalta Nabais
Editor: Edições Almedina, maio de 2011 ‧
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Nota Prévia

Permanecem inalterados os propósitos desta publicação. Sem excluir a hipótese de vir a revelar-se útil para outras pessoas e para outros efeitos, o objectivo é proporcionar aos nossos alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra um instrumento de trabalho adequado e actualizado, que contenha a legislação mais importante para o estudo da disciplina de Direito Fiscal.
Novembro de 2006
Os organizadores

Constituição da República Portuguesa
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas
Código do Imposto de Selo

Legislação de Direito Fiscal

(5ª Edição)

de Rodrigo Esteves Oliveira e José Casalta Nabais

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724045405
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: maio de 2011
Idioma: Português
Dimensões: 161 x 230 x 35 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 652
Tipo de produto: Livro
Coleção: Colectânea de Legislação
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
EAN: 9789724045405

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