Nesta oportunidade da 2.ª edição, são corrigidos alguns lapsos que não foi possível emendar aquando da 1.ª edição, além da inserção dos novos diplomas que substancialmente modificaram — e em apenas dois anos — o panorama de algumas das opções fundamentais do Estado Português no tocante ao seu Direito Constitucional material.
- Constituição da República Portuguesa
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- Lei da Nacionalidade
- Lei dos espaços marítimos
- Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
- Estatuto do Provedor de Justiça
- Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
- Direito de petição
- Direito de reunião e de manifestação
- Iniciativa legislativa popular
- Titulares de cargos políticos
- Estatuto do direito de oposição democrática
- Partidos políticos
- Referendo nacional e actos eleitorais
- Presidente da República
- Lei da Organização e Funcionamento da Assembleia da República
- Regimento da Assembleia da República
- Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República
- Lei dos Inquéritos Parlamentares
- Estatuto dos Deputados
- Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da construção da União Europeia Tribunal - Constitucional
- Regiões Autónomas
