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Legislação de Direito Constitucional

(2ª Edição)

de Jorge Bacelar Gouveia
Editor: Coimbra Editora, dezembro de 2007 ‧

Nesta oportunidade da 2.ª edição, são corrigidos alguns lapsos que não foi possível emendar aquando da 1.ª edição, além da inserção dos novos diplomas que substancialmente modificaram — e em apenas dois anos — o panorama de algumas das opções fundamentais do Estado Português no tocante ao seu Direito Constitucional material.

- Constituição da República Portuguesa
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- Lei da Nacionalidade
- Lei dos espaços marítimos
- Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
- Estatuto do Provedor de Justiça
- Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
- Direito de petição
- Direito de reunião e de manifestação
- Iniciativa legislativa popular
- Titulares de cargos políticos
- Estatuto do direito de oposição democrática
- Partidos políticos
- Referendo nacional e actos eleitorais
- Presidente da República
- Lei da Organização e Funcionamento da Assembleia da República
- Regimento da Assembleia da República
- Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República
- Lei dos Inquéritos Parlamentares
- Estatuto dos Deputados
- Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da construção da União Europeia Tribunal - Constitucional
- Regiões Autónomas

Legislação de Direito Constitucional

(2ª Edição)

de Jorge Bacelar Gouveia

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723215380
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: dezembro de 2007
Idioma: Português
Dimensões: 149 x 210 x 31 mm
Páginas: 624
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
EAN: 9789723215380

SOBRE O AUTOR

Jorge Bacelar Gouveia

Doutor (1999) e Agregado (2007) em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sendo Licenciado (1989) e Mestre (1993) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

É Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, sendo naquela instituição ainda Presidente do CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Direito e Sociedade da FDUNL.

É Presidente do Instituto de Direito Público e do Instituto do Direito de Língua Portuguesa. É Jurisconsulto e Advogado, para além de ter sido Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, eleito pela Assembleia da República, e membro da Comissão da Liberdade Religiosa.

Foi Deputado à Assembleia da República na XI Legislatura (2009/2011). Tem diversificado os seus escritos por vários ramos do Direito, de entre eles se evidenciando - em mais de 150 títulos que já tem publicados, em Portugal e no estrangeiro - O Direito Constitucional, O Direito Administrativo, O Direito Internacional Público, O Direito Fiscal e O Direito Público Comparado.

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