Estudos de Contratação Pública - III

“O objectivo que orienta o presente texto cifra-se em identificar e analisar algumas dificuldades e outros tantos desafios que a actual crise económico-financeira - que conhece um carácter estrutural e ameaça ter uma longa duração e não se revelar meramente pontual - coloca à função ou tarefa administrativa de gestão dos contratos públicos. ¿Em concreto, o horizonte da análise que se pretende efectuar pode definir-se nos termos que se seguem: estudo sobre a margem de que o contraente público dispõe para adoptar medidas e providências com o propósito de evitar ou de atenuar o eventual efeito de degradação ou de fragilização da situação económica do contraente privado atingido por circunstâncias associadas à crise económica e financeira geral.”