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Escutas Telefónicas

Regime Processual Penal

de Ana Raquel Conceição 

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Sinopse

Este tema interessa a juristas e a não juristas. As escutas telefónicas têm estado na agenda da comunicação social. Com frequência e por diversos motivos. A relevância cresce por se associarem à sua utilização novas formas de criminalidade. São um meio de obtenção de prova. Mas podem colocar em confronto dois valores importantes em processo penal: a concretização da justiça e os direitos de defesa dos arguidos.
Este trabalho apoia-se no regime do processo penal em vigor.
A autora trata da autorização para intercepção, gravação e transcrição de conversas ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-ministro.

Escutas Telefónicas
de Ana Raquel Conceição 
ISBN: 9789727244843Edição ou reimpressão: Editor: Quid JurisIdioma: PortuguêsDimensões: 170 x 241 x 10 mmPáginas: 288Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
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