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Quid Juris
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Este tema interessa a juristas e a não juristas. As escutas telefónicas têm estado na agenda da comunicação social. Com frequência e por diversos motivos. A relevância cresce por se associarem à sua utilização novas formas de criminalidade. São um meio de obtenção de prova. Mas podem colocar em confronto dois valores importantes em processo penal: a concretização da justiça e os direitos de defesa dos arguidos.
Este trabalho apoia-se no regime do processo penal em vigor.
A autora trata da autorização para intercepção, gravação e transcrição de conversas ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-ministro.
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A autora trata da autorização para intercepção, gravação e transcrição de conversas ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-ministro.
ISBN: | 9789727244843 |
Editor: | Quid Juris |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 170 x 238 x 15 mm |
Páginas: | 288 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Penal |
EAN: | 9789727244843 |