Direito Internacional Privado

Textos Normativos Fundamentais (3ª Edição)

de Dário Moura Vicente

editor: Edições Almedina, fevereiro de 2018
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A circunstância de se ter rapidamente esgotado a 2ª edição desta obra obriga à publicação da presente 3ª edição, na qual se procedeu onde necessário à atualização dos textos coligidos. Destacam-se a este respeito, pela importância de que se revestem: no Direito de fonte interna, a alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa introduzida pelo D.L. nº 71/2017, de 21 de junho; e no Direito da União Europeia, o Regulamento (UE) nº 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de dados pessoais, aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

A obra sai ainda enriquecida com um texto internacional não vinculativo, mas nem por isso desprovido de relevância enquanto modelo de soluções normativas: os Princípios da Haia Sobre a Escolha da Lei Aplicável aos Contratos Internacionais, aprovados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado em março de 2015.

A presente edição encontra-se atualizada com referência a dezembro de 2017.

Direito Internacional Privado

Textos Normativos Fundamentais (3ª Edição)

de Dário Moura Vicente

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724073521
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: fevereiro de 2018
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 230 x 25 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 994
Tipo de produto: Livro
Coleção: Colectânea de Legislação
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789724073521
Dário Moura Vicente

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona Teoria Geral do Direito Civil, Direito Comparado, Direito Internacional Privado e Direito da Propriedade Intelectual.
Advogado.
Membro da Direção da APA - Associação Portuguesa de Arbitragem.
Membro das listas de árbitros e conciliadores do ICSID (Centro Internacional Para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos), nomeado pelo Governo Português.

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