A Tutela Internacional da Propriedade Intelectual

Os direitos de propriedade intelectual, na medida em que envolvem a imposição de restrições à concorrência entre agentes económicos e à liberdade de acesso do público aos bens intelectuais, assim como à própria criação de novos bens desse tipo a partir dos já existentes, são tradicionalmente tidos como criações nacionais, que relevam da esfera de soberania de cada Estado.

O âmbito espacial de eficácia desses direitos encontra-se, por isso, em princípio confinado ao território do Estado que os concede. Esta uma das razões por que se afirma correntemente que os direitos de propriedade intelectual têm caráter territorial.

A fim de que os direitos de propriedade intelectual possam desempenhar cabalmente as funções que lhes pertencem, é imprescindível assegurar-lhes, sobretudo numa época dita de globalização da economia, como a presente, algum grau de tutela internacional.

Esta pode implicar certa atenuação da territorialidade dos direitos intelectuais, quer mediante o reconhecimento de eficácia além-fronteiras aos exclusivos concedidos em certo país, quer pela criação de direitos de propriedade intelectual de âmbito supranacional, quer ainda pela sujeição de certos aspetos do seu regime à lei do respetivo país de origem.

A integração dos mercados pode, além disso, exigir que se tomem em consideração, tendo em vista o esgotamento dos direitos intelectuais, factos ocorridos em países estrangeiros, como a colocação em circulação neles dos produtos a que se referem esses direitos.

Como e em que termos devem ser conferidas aos direitos de propriedade intelectual tais formas de tutela internacional e quais os limites a que se subordina a sua territorialidade estas algumas das principais questões que o presente estudo se propõe esclarecer.

A presente edição visa dar conta dos múltiplos desenvolvimentos legislativos, jurisprudenciais e doutrinais que a temática da obra conheceu ao longo dos dez anos decorridos desde a sua primeira publicação.