Crimes Sexuais e Castração Química no Ordenamento Jurídico Português

Em todo o mundo a criminalidade sexual é uma preocupação. A reincidência em tal tipo de crimes tem gerado formas de reação penal que pretendem responder de forma mais eficaz às finalidades pretendidas, com especial enfoque na ressocialização. A castração química dos agressores sexuais tem sido uma das formas utilizadas para o efeito. Mas tirar a liberdade sexual mediante medicação hormonal, preterindo a liberdade ambulatória, não é consensual e deverá, acima de tudo, respeitar os mais elementares valores reconhecidos internacionalmente, plasmados nos mais diversos instrumentos internacionais existentes sobre esta matéria.

Vários são os Estados que regulam a castração química como forma de punição/tratamento dos agressores sexuais. Também são muitos os Estados que apesar de não terem ainda um regime jurídico relativo à castração química, já sobre ele dispõem de projetos ou propostas de lei.

A apreciação dos regimes jurídicos dos diversos Estados, sobre a matéria permitirá determinar os principais aspetos habitualmente regulados bem como a forma de compatibilização de tais regimes com as Leis Fundamentais dos diversos Países e, consequentemente, com os direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos.

Como se verificará, nem sempre os regimes jurídicos encontram o equilíbrio entre punir/tratar os delinquentes sexuais e a proteção dos direitos fundamentais dos visados.

Visitar tais diplomas legais e compreendê-los é o que se procurará, bem como alvitrar algumas sugestões sobre a matéria.

Por outro lado, da experiência retirada dos outros países, considerando a tradição do legislador Português, poderá ajudar a perceber qual o enquadramento que a castração química poderia ter em Portugal. Será com base nas boas políticas, bem como naquilo que consideramos erros legislativos, que chegaremos a uma solução que se coaduna não só com o nosso ordenamento jurídico, mas também no cumprimento das regras e princípios estabelecidos internacionalmente a que castração.

Crimes Sexuais e Castração Química no Ordenamento Jurídico Português Portugal está vinculado, com especial enfoque na Convenção de Istambul que Portugal subscreveu."