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Convenções Internacionais e Direitos do Homem

Editor: Rei dos Livros, fevereiro de 2014 ‧
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Os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP), não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional, cujos preceitos constitucionais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (art.º 16.º da CRP).
A presente obra, incide particularmente no Direito Penal e no Direito Processual Penal, e a ela seguir-se-á a publicação do Código Penal e do Código de Processo Penal anotados (já no prelo), com referência quer às convenções internacionais quer à jurisprudência.
Esta obra inclui ainda as principais convenções internacionais de Direitos Humanos, nesta era marcada pelo desaparecimento de um dos seus maiores expoentes, precisamente, Nelson Mandela a quem os autores fazem pública homenagem.

Convenções Internacionais e Direitos do Homem

Propriedade Descrição
ISBN: 9789898305626
Editor: Rei dos Livros
Data de Lançamento: fevereiro de 2014
Idioma: Português
Dimensões: 151 x 230 x 31 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 740
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
EAN: 9789898305626

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