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Comentário da Lei Tutelar Educativa
de António Carlos Duarte-Fonseca e Anabela Miranda Rodrigues
editor:
Coimbra Editora, novembro de 2003
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Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar Educativa) - Exposição de motivos - Lei Tutelar Educativa - Despacho n.º 20/MJ/96 - Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas: Direito de Menores, Relatório Final - Despacho n.º 1021/98 - Proposta de Lei n.º 275/VII: Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos.
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789723209815 |
| Editor: | Coimbra Editora |
| Data de Lançamento: | novembro de 2003 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 162 x 234 x 34 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 548 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Penal |
| EAN: | 9720032009819 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
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