Colectânea de Legislação Médica - Tomo III

O efeito predador do tempo — do tempo decorrido — torna inevitável e estimulante, na luta sem tréguas entre o predador (tempo) e a presa (autor), a publicação de mais um tomo da "Colectânea de Legislação Médica".
A necessidade de sistematizar o que de mais relevante normativamente regula as Unidades Privadas de Saúde c as Unidades Públicas de Saúde com gestão empresarial afigura-se incontornável.
Num sistema de saúde eivado de ineficiências institucionais e de procedimentos - onde ideias tão singelas como a racionalidade e a eficácia, de tão raras na sua concretização, fazem figura de elefante em lojas de cristal - tudo o que puder contribuir, com recta intenção, para pôr fim a atavismos culturais é seguramente desejável. Em tal trajecto, alguns erros serão cometidos, algumas competências desbaratadas e, seguramente, muitas expectativas frustradas.
Há pelo menos uma década que o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.° 11/93 de 15 de Janeiro) apontava para a "flexibilidade na gestão de recursos" e para "o incentivo a métodos e práticas concorrenciais".
Sem nunca esquecer nem preterir — como então escrevi — a "relevância social do direito à saúde" e na "estrita observância das obrigações que ao Estado competem nessa matéria".
Arredados protagonismos serôdios de qualquer natureza mas excluídas também falsas modéstias - que constituem, consabidamente, a pior e mais refinada das soberbas - assumimos hoje publicamente a responsabilidade de então ter esboçado novos caminhos, com relevo estratégico para a administração da saúde em Portugal. Depois disso muitas oportunidades se perderam e muitos dislates foram cometidos. Infelizmente para Portugal e para todos quantos se preocupam com o destino colectivo, o Diário da República não tem vida própria. Nele desaguam - hoje como no passado - as soluções mais desvairadas, as prosas mais infelizes, os desígnios mais hilariantes. Com tudo isso se cumpre também a democracia.

Coimbra, 28 de Fevereiro de 2003

Nota do autor

• Unidades Privadas de Saúde
• Actividades de radiodiagnóstico, radiações ionizantes, radioterapia e medicina nuclear
• Clínicas e Consultórios dentários
• Diálise e Transplantação
• Laboratórios de diagnóstico
• Medicina física e reabilitação
• Odontologia
• Toxicodependência

• Gestão Empresarial
• Transformação de Hospitais em Sociedades Anónimas
• Unidades de Missão "Hospitais SA"