Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

A intenção do legislador ao pretender unificar num só diploma legal toda a legislação dispersa existente em matéria de contribuições para o sistema previdencial da Segurança Social não era, em si mesma, negativa, antes pelo contrário. O Governo, ao apresentar, em Maio de 2009, a Proposta de Lei n.º 270X "Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social", entendeu que a adequação da estrutura do actual sistema de segurança social, estabelecida em circunstâncias económicas e sociais muito diferentes das actuais, teria de passar pelo estabelecimento de um novo equilíbrio entre direitos, deveres e responsabilidades, enquadrado naquele que designou como "um novo paradigma de justiça inter geracional, social e contributiva". [...]

O Código estabeleceu a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, e a entrada em vigor para 2011 da adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado e aos contratos de trabalho a termo resolutivo.