Código de Processo Civil e Legislação Complementar

A obra Código de Processo Civil e Legislação Complementar não pretende ser uma enciclopédia de leis processuais, mas sim uma compilação daqueles que são os principais diplomas de Direito Processual Civil (ou com ele relacionados), mais utilizados na prática por diversos intervenientes. Neste sentido, a presente coletânea apresenta um conteúdo diverso e atualizado.

Sem descurar os diplomas essenciais de Direito Processual Civil (como o Código de Processo Civil, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, bem como vários instrumentos normativos atinentes, por exemplo, ao acesso ao direito e aos tribunais, ao processo executivo, ao inventário notarial, à injunção), e que estão também incluídos na seleção que fizemos, a presente coletânea procede, ainda, à inclusão de outros diplomas que assumem igualmente grande relevância prática.

É esse o caso, desde logo, do direito probatório material (artigos 341.º a 396.º do Código Civil) — matéria que tem estado ausente das coletâneas de Direito Processual Civil e que se revela essencial para quem atue, por exemplo, na qualidade de advogado ou magistrado. Mas não só. Perspetivando o futuro, inclui-se também um dossier com diversos diplomas sobre aquilo que poderemos designar por justiça digital. Por outro lado, tendo presente o elevado (e crescente) número de litígios que encontram uma resposta através dos meios de resolução alternativa de litígios, optou-se por reunir a principal legislação atinente a estes meios. Para o efeito, consideraram-se as várias modalidades de arbitragem, bem como a mediação e os julgados de paz.

A compilação que efetuámos nesta obra não deixa, ainda, de atender à atualidade, agregando diversos diplomas de Direito Processual Civil Comunitário e o recente regime das ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro.

Em termos metodológicos, note-se ainda que, ao longo do Código de Processo Civil, incluíram-se breves notas de atualização, com a referência às principais alterações verificadas em determinados artigos. Na legislação complementar, essa referência consta do início de cada diploma.

Esperemos que a presente coletânea cumpra os fins a que se destina e se revele útil a todos aqueles que se dedicam ao Direito Processual Civil. Da nossa parte, assumiremos o compromisso de proceder à atualização da legislação aqui incluída em edições futuras.