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Código Civil

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Sinopse

Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 Alterado até à Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto

- Novo Regime do Arrendamento Urbano ( NRAU ) ( Republicado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto)
- Diretivas Antecipadas de Vontade
- Lei-Quadro das Fundações
- Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
- Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
- Medidas de Proteção das Uniões de Facto
- Sistema de Mediação Familiar
- Lei da Liberdade Religiosa e Regulamento
- Regime de Arrendamento Rural
- Regime Jurídico da Habitação Periódica
- Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal
- Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais
- Índices Analítico e Sistemático

Código Civil
ISBN 9789726851905 Editor: Petrony Editora Idioma: Português Dimensões: 171 x 241 x 38 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 846 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil

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