Código Civil e Legislação Complementar - 2011

Regime especial de constituição imediata de associações | Competência para o reconhecimento de fundações | Cláusulas contratuais gerais | Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica | Regime jurídico do comércio electrónico | Contratos celebrados à distância, contratos ao domicílio e outros | Venda de bens de consumo | Novo regime do arrendamento urbano (NRAU) | Regime jurídico das obras em prédios arrendados | Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano | Novo regime do arrendamento rural | Direito real de habitação periódica | Propriedade horizontal | Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum | Medidas de protecção das uniões de facto | Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo | Regime jurídico do apadrinhamento civil| Protecção aos animais