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Código Aduaneiro e Legislação Correlativa de Angola
Legislação 2011 (revisto e actualizado)
editor:
Livraria Mensagem, dezembro de 2010
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SINOPSE
Código Aduaneiro; Regulamento de aplicação, cobrança e distribuição de multas nas Alfândegas de angola; Estatuto do Transitário; estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola; Normas a observar na revisão de bagagem; Lei sobre os incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado; Regime aduaneiro e portuário especial para a Província de Cabinda; Lei sobre o regime aduaneiro aplicável ao sector petrolífero; Código de Conduta dos Funcionários Aduaneiros; Revisão do regime jurídico de inspecções pré-embarque; Regulamento de inspecção pré-embarque (REGIPE); Aditamento ao regime aduaneiro e portuário especial para a Província de Cabinda; Plano Estratégico das Alfândegas para o Período 2007-2012; Regime aduaneiro especial aplicável à importação e comercialização de mercadorias destinadas à construção de habitações sociais; Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças; Regulamento sobre a actividade de importação, comércio e assistência técnica a equipamentos rodoviários; Lei do Banco Nacional de Angola.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789898442017 |
| Editor: | Livraria Mensagem |
| Data de Lançamento: | dezembro de 2010 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 158 x 228 x 32 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 575 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Série Pai Rico |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Geral |
| EAN: | 9789898442017 |
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