As Ingerências nas Comunicações Electrónicas em Processo Penal

Natureza e Respectivo Regime Jurídico do Correio Electrónico enquanto Meio de Obtenção de Prova

de Rita Castanheira Neves

editor: Coimbra Editora, julho de 2011
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[...] A presente exposição tem como mote traçar a natureza e o regime jurídico das intercepções no correio electrónico enquanto meio de obtenção de prova em processo penal. A confusa e conceptualmente desvirtuada redacção conferida ao artigo 189.° do Código de Processo Penal encontra-se, assim, na pretensão original de explorar e ultrapassar as dificuldades prático-jurídicas sentidas pelo intérprete da norma. Para alcançar tal compreensão, faremos uma primeira aproximação ao âmbito das comunicações electrónicas no direito processual penal, convocando, para o efeito, os desígnios constitucionais que se projectam como garantia da privacidade, ínsita a qualquer comunicação privada, bem como da palavra, da salvaguarda da inviolabilidade das comunicações e da autodeterminação informacional, de modo a aferir do alcance de cada uma das esferas de protecção implicadas. Tratando-se de valores que vêm sentindo o desgaste próprio da era das tecnologias de informação e comunicação, apelaremos igualmente aos principais vectores legislativos, internacionais e nacionais, que têm marcado o rumo das premissas hoje inquestionáveis no seu tratamento. Por outro lado, a presente exposição não poderá ficar à margem dos métodos ocultos de investigação criminal, que representam, afinal, o manto sobre o qual repousam muitas das ingerências às comunicações electrónicas que pretendemos abordar."[…]

As Ingerências nas Comunicações Electrónicas em Processo Penal

Natureza e Respectivo Regime Jurídico do Correio Electrónico enquanto Meio de Obtenção de Prova

de Rita Castanheira Neves

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723219425
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: julho de 2011
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 231 x 22 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 365
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
EAN: 9789723219425
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