As Autarquias Locais e as suas Leis
Mandato autárquico 2013-2017
de Fernando Gonçalves, Mariana Violante Gonçalves, Vitor Manuel Freitas Vieira e Manuel João Alves
editor:
Rei dos Livros, outubro de 2013
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A Administração Local Autárquica foi, recentemente, como é do conhecimento público, objeto de uma substancial reforma, cujos princípios orientadores e eixos estruturantes, foram aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011, de 8 de setembro.
Esta reforma encontra-se materializada em vários diplomas legais, entretanto publicados que culminaram no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. Face às alterações, de alcance considerável, entenderam os autores proceder à reunião dos principais diplomas, na presente obra, atinentes à Administração Local Autárquica, pretendendo contribuir para a sua fácil consulta por todos aqueles que, no seu quotidiano, têm de lidar com estas matérias.
Esta reforma encontra-se materializada em vários diplomas legais, entretanto publicados que culminaram no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. Face às alterações, de alcance considerável, entenderam os autores proceder à reunião dos principais diplomas, na presente obra, atinentes à Administração Local Autárquica, pretendendo contribuir para a sua fácil consulta por todos aqueles que, no seu quotidiano, têm de lidar com estas matérias.
Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789898305558 |
Editor: | Rei dos Livros |
Data de Lançamento: | outubro de 2013 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 161 x 229 x 40 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 832 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
EAN: | 9789898305558 |
As Leis Estruturantes das Autarquias Locais
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