Wook.pt - Áreas Protegidas

Áreas Protegidas

22,21€
Portes
Grátis
em stock
Em stock - Envio imediato
portes grátis
Sinopse

Nota Prévia

A presente publicação, intitulada Áreas Protegidas, tentou reunir a mais relevante legislação actualmente em vigor sobre conservação da natureza e da biodiversidade no nosso ordenamento jurídico.
A Lei n.° 11/87, de 07-04, Lei de Bases do Ambiente, enquadrou, nos últimos 20 anos, toda a legislação produzida sobre conservação da natureza e da biodiversidade. Previu a elaboração de uma estratégia nacional de conservação da natureza e da biodiversidade (ENCNB), adoptada, mais tarde, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 152/2001, de 11-10, sendo um instrumento fundamental para a prossecução de uma política integrada num domínio cada vez mais importante da política de ambiente e nuclear para a própria estratégia de desenvolvimento sustentável.
No seguimento dos objectivos traçados pelas Directivas n.° 79/409/CEE, de 02-04, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e n.° 92/43/CEE, de 21-05, relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats), foram tomadas várias e importantes medidas legislativas na matéria, nomeadamente, o estabelecimento de uma rede ecológica europeia de zonas especiais de conservação, a Rede Natura 2000 e a elaboração e aprovação das l.a e 2.a Fases da Lista Nacional de Sítios, representativas dos habitats e espécies a proteger, essenciais para a criação das zonas especiais de conservação (ZEC), integrantes da Rede Natura 2000. Cabe aqui salientar a aprovação do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 115-A/2008, de 21-07, que procede, entre outras coisas, à actualização da identificação dos tipos de habitats naturais e das espécies da flora e da fauna que ocorrem em cada um dos sítios da Lista Nacional de Sítios, mas que, pela sua dimensão, se optou por não inserir na presente edição.
No processo de elaboração desta publicação, foram objecto de relevantes alterações alguns regimes jurídicos de peso no âmbito da presente matéria. Por um lado, o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 142/2008, de 14-07, que veio revogar o anterior Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas, e que veio constituir a Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN), composta pelas áreas nucleares de conservação da natureza e da biodiversidade integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), e pelas áreas de reserva ecológica nacional, de reserva agrícola nacional e do domínio público hídrico enquanto áreas de continuidade que estabelecem ou salvaguardam a ligação e o intercâmbio genético de populações de espécies selvagens entre as diferentes áreas nucleares de conservação. Por outro lado, o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 166/2008, de 22-08, vem clarificar e reforçar a articulação com a disciplina jurídica de outros instrumentos relevantes, com particular destaque para a protecção dos recursos hídricos previstos na Lei da Água e respectiva legislação complementar, clarificando, também, as tipologias de áreas integradas na REN, estabelecendo os critérios para a sua delimitação e identificando os usos e as acções que nelas são admitidos; adapta, ainda, a disciplina jurídica da REN, em matéria de sanções, ao disposto na lei quadro das contra-ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.° 50/2006, de 29 de Agosto.
No âmbito destas recentes alterações legislativas, cabe ainda salientar a aprovação do Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 147/2008, de 29-07, que estabelece um regime de responsabilidade civil subjectiva e objectiva nos termos do qual os operadores-poluidores ficam obrigados a indemnizar os indivíduos lesados pêlos danos sofridos por via de um componente ambiental, sendo, portanto, um regime aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais.
Por se tratar de um tema sensível e que actualmente domina as preocupações das sociedades no que à preservação do meio ambiente diz respeito, entendemos ser justificada a inclusão do presente volume na nossa Colecção Ambiente.
Coimbra, 7 de Outubro de 2008
P'la equipa BDJUR,
Paula Mendes

Índice

1. Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24-07
2. Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11-10
3. Lei de Bases do Ambiente
Lei n.º 11/87, de 07-04
4. Conservação das Aves Selvagens e Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagens
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24-04
5. Conservação dos Habitats Naturais e da Flora e Fauna Selvagens — 1.ª Fase da Lista Nacional de Sítios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28-08
6. Conservação dos Habitats Naturais e da Flora e Fauna Selvagens — 2.ª Fase da Lista Nacional de Sítios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 05-07
7. Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22-08
8. Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14-06
9. Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais
Lei n.º 50/2006, de 29-08
10. Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais
Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29-07

Áreas Protegidas
ISBN: 9789724036069Edição ou reimpressão: Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 149 x 200 x 46 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 554Tipo de Produto: Livro Coleção: Ambiente (Almedina) Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito do Ambiente
X
Coloque aqui o seu comentário
Áreas Protegidas
a sua avaliação:
X
Obrigado pela sua contribuição!

O seu comentário foi enviado para validação.

Nota:
A WOOK reserva-se ao direito de não validar textos que não se foquem na análise do conteúdo do livro ou produto. Caso pretenda colocar alguma questão sobre o artigo deverá fazê-lo através do Centro de Contacto.
X
imagem
X
alerta de artigo novamente disponível

De momento, este produto não se encontra disponível no fornecedor. Caso o mesmo volte a ficar disponível, poderemos notifica-lo, bastando para tal que nos indique o seu endereço de email.

X
O seu pedido foi registado com sucesso.
Caso este produto fique disponível, será alertado por email
X
wook deve saber
Este eBook pode ser lido em qualquer dispositivo com browser, sem necessidade de fazer o download de qualquer software ou de possuir qualquer tipo de equipamento específico de leitura.
Após a compra, o eBook é disponibilizado de imediato na sua Biblioteca Wook, onde poderá ler e organizar todos os seus eBooks e à qual poderá aceder a partir do site WOOK ou da nossa aplicação (APP).
A versão web da Biblioteca Wook está otimizada para as versões mais recentes dos browsers Google Chrome, Internet Explorer, Safari, Firefox e Edge.
Para otimizar o acesso à sua Biblioteca Wook e ter acesso à opção de leitura em modo offline (sem ligação à internet) deverá instalar a nossa APP de leitura:
X
wook deve saber
Este eBook está encriptado com DRM (Digital rights management) da Adobe e é aberto na aplicação de leitura Adobe Digital Editions (ADE) ou em outras aplicações compatíveis.
Após a compra, o eBook é de imediato disponibilizado na sua área de cliente para efetuar o download.

Para ler este eBook num computador instale a aplicação Adobe Digital Editions.
Antes de instalar o Adobe Digital Editions, veja aqui o vídeo de ajuda:
Para ler este eBook em tablet e smartphone instale a aplicação Adobe Digital Editions para IOS ou Android.
X
wook deve saber
O PDF é um formato de arquivo digital desenvolvido pela Adobe e que disponibiliza uma imagem estática das páginas do livro e, independentemente do dispositivo de leitura, não redimensiona o texto ao tamanho do ecrã do dispositivo.
X
wook deve saber
O ePUB é um formato que proporciona uma excelente experiência de leitura dado que permite o redimensionamento do texto ao ecrã do dispositivo de leitura, aumentar ou diminuir o tamanho do texto, alterar o tipo de fonte, entre outras funcionalidades
X
recomendar
Áreas Protegidas
Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. A sua recomendação será imediatamente enviada em seu nome, para o email da pessoa a quem pretende fazer a recomendação.

A sua identificação:

A identificação da pessoa a quem quer recomendar este titulo:

Se pretende enviar esta recomendação para mais de um endereço de e-mail, separe na caixa anterior os endereços com ",". Ex: abc@abc.pt,xyz@xyz.pt

X
A sua recomendação foi enviada com sucesso!
X
Ocorreu um erro a obter a informação! Por favor tente mais tarde.
X
não encontrou wook procura?
Nós procuramos por si!

A sua identificação:

A identificação do livro que procura:

O seu pedido foi enviado com sucesso!
X
envie esta lista aos seus amigos
lista de desejos

A identificação da pessoa a quem quer enviar esta lista:

X
A sua lista de compras foi enviada com sucesso para .
X
selecione o livro adotado:
X
wook deve saber


Oferta de portes válida para entregas em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€ e devolução, em cartão Wookmais, do valor debitado de portes em encomendas de valor inferior a 15€, para envios em CTT Expresso Dia ou Rede Pickup.

Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por CTT Expresso Clássico – Ilhas. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.

Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2017. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
X
wook deve saber


A devolução do valor dos portes de envio, em cartão Wookmais, será efetuada 18 dias após a faturação. Oferta válida para uma encomenda com entrega em Portugal.
X
wook deve saber


EM STOCK – ENVIO IMEDIATO
Se a sua encomenda for constituída apenas por produtos com esta disponibilidade e for paga até às 16 horas de um dia útil, será processada de imediato e enviada para o correio no próprio dia. Encomendas pagas após as 16 horas passarão para o processamento do dia útil seguinte. Esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e até 15 minutos após o registo da encomenda.

ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.

PRÉLANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade têm envio previsto a partir da data de lançamento.

DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada aos eBooks, que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda, na sua biblioteca.

Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido.

X
a sua lista de desejos encontra-se vazia
Adicione à sua lista de desejos todos os produtos que deseja comprar mais tarde, envie-a aos seus amigos antes do seu aniversário, Natal ou outras datas especiais - quem sabe se eles o surpreendem!
Seja informado sobre promoções destes produtos
X
Ocorreu um erro
Por favor tente novamente mais tarde.
X
atingiu o limite máximo de dispositivos autorizados
Por favor, aceda à area de cliente para gerir os dispositivos ativos.
X
Temos pena de o ver partir!
Pode voltar a subscrever as nossas newsletters a qualquer momento, na sua área de cliente em "Newsletters".
Junte-se à comunidade wook nas redes sociais:
X
wook deve saber


WOOK É O CHECKOUT EXPRESSO?
Esta modalidade de checkout permite-lhe comprar em dois cliques, seguindo diretamente para a confirmação de encomenda.

COMO FUNCIONA?
A encomenda é pré-preenchida com os dados que habitualmente utiliza - morada faturação, morada de entrega, forma de envio e tipo de pagamento. Para finalizar o processo, necessita apenas de confirmar os dados.

POSSO UTILIZAR OS MEUS VALES?
Vales e outros descontos que se encontrem no prazo de validade, serão igualmente considerados automaticamente na encomenda.

CONSIGO ALTERAR OS DADOS DA ENCOMENDA?
Sim. Antes de confirmar, tem ainda a possibilidade de alterar todos os dados e opções de compra.

EXCEÇÕES
O botão do Checkout Expresso só será visível se:
  • Selecionar previamente, na Área Cliente, as moradas habituais de envio e de faturação;
  • Associar uma conta wallet, quando a morada de envio selecionada é no estrangeiro;
  • Não incluir artigos escolares na encomenda.