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A Tutela Judicial Provisória dos Particulares
no âmbito do Direito Comunitário
de Mariana de Sousa e Alvim
editor:
Principia, julho de 2008
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QUANDO VOU RECEBER A MINHA ENCOMENDA?
O envio da sua encomenda depende da disponibilidade do(s) artigo(s) encomendado(s).
» a disponibilidade mais elevada do(s) artigo(s) que está a encomendar
» o prazo de entrega definido para o tipo de envio escolhido, e
» a possibilidade de atrasos provocados por greves, tumultos e outros fatores fora do controle das empresas de transporte.
Sendo a sua encomenda constituída apenas por produtos EM STOCK*, irá recebê-la dia útil seguinte ao da encomenda, caso a confirmação do seu pagamento nos seja comunicada até às 12h00 de um dia útil e, no checkout, opte por selecionar o método de envio, pago, CTT EXPRESSO – 24H. Optando por outro método de envio, gratuito, a sua encomenda poderá ser-lhe entregue até dois dias úteis após a receção da confirmação do seu pagamento, se a mesma se verificar num dia útil.
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.
Os produtos com esta disponibilidade têm entrega prevista a partir da data de lançamento.
Tipo de disponibilidade associada a artigos digitais (tais como eBooks, Audiolivros e cheques-prenda digitais), que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda. No caso dos eBooks e Audiolivros, a disponibilização ocorre na sua biblioteca.
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EM STOCK
Sendo a sua encomenda constituída apenas por produtos EM STOCK*, irá recebê-la dia útil seguinte ao da encomenda, caso a confirmação do seu pagamento nos seja comunicada até às 12h00 de um dia útil e, no checkout, opte por selecionar o método de envio, pago, CTT EXPRESSO – 24H. Optando por outro método de envio, gratuito, a sua encomenda poderá ser-lhe entregue até dois dias úteis após a receção da confirmação do seu pagamento, se a mesma se verificar num dia útil.
* esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeita ao stock existente no momento em que a confirmação do pagamento nos for comunicada.
ENVIO ATÉ X DIAS
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PRÉ-LANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade têm entrega prevista a partir da data de lançamento.
DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada a artigos digitais (tais como eBooks, Audiolivros e cheques-prenda digitais), que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda. No caso dos eBooks e Audiolivros, a disponibilização ocorre na sua biblioteca.
Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido, salvo atrasos provocados por greves, tumultos e outros fatores fora do controle das empresas de transporte.
A autora desenvolve a problemática da protecção judicial efectiva no contexto do processo provisório dos direitos dos particulares no espaço da União Europeia - processo cautelar como composição provisória do litígio que permite aguardar pela decisão jurisdicional promotora da resolução definitiva do caso e que é adoptada no processo principal, evitando assim o sério risco de os mesmos direitos se corromperem.
Afirmado o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, aplicando-se o mesmo à tutela judicial cautelar, cujo fundamento último consiste numa aplicação uniforme do direito comunitário no âmbito da tutela judicial efectiva dos particulares, principio por excelência de todo o sistema jurídico comunitário, têm vindo a ser impostas aos tribunais nacionais regras processuais que não obstruam nem dificultem ou tornem impossível o exercício desta tutela. No entanto, não existe uma clara divisão de poderes entre o juiz comunitário e o juiz nacional enquanto juiz comunitário, uma situação que poderá afectar o direito dos particulares à tutela judicial efectiva. Sendo o direito à justiça um direito fundamental, "toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja apreciada equitativamente, publicamente, e num prazo razoável, por um tribunal imparcial e independente, estabelecido por lei".
Afirmado o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, aplicando-se o mesmo à tutela judicial cautelar, cujo fundamento último consiste numa aplicação uniforme do direito comunitário no âmbito da tutela judicial efectiva dos particulares, principio por excelência de todo o sistema jurídico comunitário, têm vindo a ser impostas aos tribunais nacionais regras processuais que não obstruam nem dificultem ou tornem impossível o exercício desta tutela. No entanto, não existe uma clara divisão de poderes entre o juiz comunitário e o juiz nacional enquanto juiz comunitário, uma situação que poderá afectar o direito dos particulares à tutela judicial efectiva. Sendo o direito à justiça um direito fundamental, "toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja apreciada equitativamente, publicamente, e num prazo razoável, por um tribunal imparcial e independente, estabelecido por lei".
Esta obra foi agraciada com o Prémio Jacques Delors do ano de 2008, ex-aequo com O Impacto da Educação, da Inovação e da Saúde no Crescimento e na Convergência Económica entre os Estados-Membros da União Europeia, de Emmanuel José Amaral.
| ISBN: | 9789898131287 |
| Editor: | Principia |
| Ano: | 2008 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 164 x 232 x 26 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 288 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Comunitário |
| EAN: | 9789898131287 |
