A Reforma do Direito Processual Civil Internacional

I - A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES: Razão de ordem - As regras sobre a competência internacional na sua evolução histórica - A regra «actio sequitur forum rei» - O princípio da coincidência - O princípio da causalidade - O princípio da necessidade - O abandono do princípio da reciprocidade - O princípio da autonomia da vontade - Sequência - O desaparecimento da competência exclusiva em matéria de relações de trabalho - As competências exclusivas relativas à disciplina dos imóveis sitos em Portugal e aos processos falimentares relativos a entidades sediadas em Portugal - As novas competências exclusivas em matéria de direito das sociedades e de direito registral;
II - O RECONHECIMENTO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS: A evolução histórica ocorrida na matéria - Os termos da reforma - A disciplina da competência internacional indirecta - As modificações relativas ao regime da protecção dos direitos da defesa no processo estrangeiro, da ordem pública internacional e do privilégio da nacionalidade.