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Direito do Consumo e Resolução Alternativa de Litígios - Guia legislativo de proteção do consumidor (2ª Edição)

by Diana Leiras

~~29,90€~~ 26,91€ 10% OFF

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 O presente guia legislativo apresenta uma dupla vertente — substantiva e processual — sobre proteção do consumidor. Não se tratando de uma compilação exaustiva, reúne legislação essencial, de caráter nacional, respeitando a primeira parte ao Direito do Consumo e a segunda aos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), que, por princípio, se mostram mais adequados para a resolução de conflitos de consumo do que os meios judiciais. Pensada, em primeira linha, para servir o desígnio académico, embora se estime igualmente a sua utilidade para a prática profissional, a obra permite ainda a consulta da Rede dos Julgados de Paz e das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, assim como de um exemplo de regulamento de centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Legislação Direito do Ambiente e Ordenamento do Território - Volume I - (2ª edição)

by Artur Flamínio da Silva

~~45,90€~~ 41,31€ 10% OFF

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 Considerando o êxito alcançado pela primeira edição desta coletânea, entretanto esgotada em poucos meses, impôs-se a necessidade de proceder à publicação de uma segunda edição do Volume I. Esta, embora contemplando reduzidas alterações, permite disponibilizar ao mercado editorial uma obra atualizada, destinada a apoiar o ensino universitário, bem como a prática de todos os profissionais que a considerem útil no exercício das suas funções.

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