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Direitos das Crianças - Passado, presente e futuro

by Hélio Bento Ferreira, João Zenha Martins, Maria Miguel Oliveira da Silva, Miguel de Azevedo Moura e Odete Severino Soares

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 Constituição da República Portuguesa. Decreto de 10 de abril de 1976. Artigo 69º. "1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições." A Constituição de 1976 revelou-se um avanço dos direitos das crianças ao consagrar a proteção da infância e estabelecendo os deveres do Estado na salvaguarda do seu bem-estar. A ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em 1990, impulsionou um novo enquadramento legal e político para a proteção infantil, integrando estes direitos na ordem jurídica portuguesa. Este livro é um testemunho essencial do percurso dos direitos das crianças em Portugal, reunindo diversas perspetivas de especialistas, magistrados, académicos e profissionais da área. Através da análise histórica, jurídica, psicológica e sociológica do tema, reflete-se e alerta-se para os desafios que persistem, destinando-se a estudantes, académicos e profissionais de Direito, atores judiciários e assistentes e interventores sociais. Conteúdos abordados: - Constituição da República Portuguesa e os direitos da criança; - Evolução do Sistema de Promoção e Proteção da Criança e Jovens em Perigo; - Responsabilidades parentais em casos de divórcio/separação; - Justiça e Ministério Público; - Comunicação social como agente da promoção dos direitos da criança; - Comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.
Lei das Perícias Médico-Legais e Forenses - Anotada e comentada

by Diogo Pinto da Costa

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 «A Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.» A Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, surgiu para colmatar a lacuna existente na aplicação das disposições processuais penais, civis e laborais no que respeita à realização das perícias médico-legais da competência dos serviços médico-legais, perante a falta de resposta normativa para múltiplas questões. Antes desta Lei, o regime (processual) de tais perícias era sobretudo determinado pela interpretação conjugada das normas processuais sobre as perícias médico-legais e das disposições da lei orgânica e dos estatutos dos serviços médico-legais. No presente livro, Diogo Pinto da Costa faz a anotação à Lei e os respetivos comentários, a propósito de questões surgidas na prática processual e médico-legal, no contexto de aplicação das diferentes normas que compõem o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. Uma obra destinada a profissionais das áreas da Justiça, do Direito, da Medicina Legal e das Ciências Forenses, bem como a estudantes de Medicina e do Direito. Temas: - Requisitos processuais da intervenção dos serviços médico-legais - Estatuto jurídico-funcional dos serviços médico-legais - Condições de realização dos exames - Articulação interinstitucional para realização de exames e perícias - Requisitos para realização das autópsias médico-legais - Tratamento e destino de amostras de produtos biológicos e de objetos examinados - Contratação e seleção de peritos médico-legais

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