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Legislação Laboral - Legislação Consolidada

19,00€

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 O que muda na sua vida, em matérias de despedimento, retribuições, férias e feriados? A obra " Legislação Laboral" surge no panorama normativo português numa altura em que foram aprovados diversos diplomas no que diz respeito a esta matéria. A legislação consolidada, com referência às alterações legislativas, bem como menções jurisprudenciais e ainda legislação comunitária, fornece ao leitor as ferramentas adequadas para um melhor conhecimento do sistema juslaboral, sempre em constante mutação. Esta obra, completa e de consulta acessível, permite uma visão panorâmica do quadro normativo do Direito do Trabalho nacional, incluindo os principais regimes jurídicos complementares ao Código do Trabalho.
Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão - Regulamento e licenças para instalações elétricas (6ª Edição revista e atualizada)

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 Esta 6.ª edição, revista e atualizada regula o estabelecimento e exploração das instalações elétricas de utilização de energia elétrica de baixa tensão, bem como as instalações coletivas de edifícios e entradas, que obedecem a regras técnicas específicas. Inclui o novo regime das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto (que revoga a Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro), e as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2017, que transpõe a Diretiva n.º 2014/35/EU.

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Adultos-Idosos Dependentes ou Especialmente Vulneráveis - Tomo I - Quadro legislativo relativo aos idosos

by José P. Ribeiro de Albuquerque e Margarida Paz

31,50€

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 Nesta edição encontram-se inventariadas as fontes legislativas mais relevantes, que constituem o quadro jurídico que tem os idosos por sujeitos de proteção ou por credores de direitos. v Também aqui se encontram reunidos os diplomas relativos aos idosos, ordenados e sistematizados por áreas de interesse geral, segurança social, saúde, inclusão familiar e social, etc. Este tomo I tem, por isso, utilidade e autonomia didática e informativa em relação ao tomo II, dirigindo- se a investigadores, estudantes, profissionais e cuidadores. Porém, para uma compreensão jurídica integrada e completa da tutela civil e penal conferida aos adultos-idosos dependentes ou especialmente vulneráveis, o leitor não pode dispensar o quadro normativo específico dessa proteção e esse apenas está reunido, ordenado e sistematizado no tomo II, onde se remata esta obra.
Adultos-Idosos Dependentes ou Especialmente Vulneráveis - Tomo II - Contributos para o enquadramento da proteção jurídica civil e processual civil e da proteção jurídica penal e processual penal

by José P. Ribeiro de Albuquerque e Margarida Paz

19,80€

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 O cuidado aos outros e particularmente aos adultos-idosos dependentes ou especialmente vulneráveis é um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas e um bom motivo para prepararmos o futuro com que nos vamos encontrar. Centrado na intervenção do Ministério Público, o presente ensaio é uma oportunidade para refletir de modo participativo e estrutural sobre os efeitos do envelhecimento demográfico e para sensibilizar os decisores políticos, os atores judiciários e a sociedade em geral para as dificuldades associadas à tutela penal e à tutela civil dos adultos-idosos, num quadro que alia a complexidade legislativa às dificuldades de eficácia, além da urgência em encarar o inquietante problema do envelhecimento face às dificuldades em lhe destinar os recursos que garantam reconhecimento e dignidade aos adultos-idosos dependentes ou especialmente vulneráveis.
O Novo Regime de Recuperação de Ativos - À luz da diretiva 2014/42/UE e da Lei que a transpôs

by Elina Lopes Cardoso, João Conde Correia e Maria Raquel Desterro Ferreira

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 Seguir a pista do dinheiro e mostrar que o crime não compensa são dois axiomas da política criminal difundida a partir dos anos setenta do século passado nos areópagos internacionais. O legislador português cedo adotou (1982) e intensificou (1995) esta política, levando-a até aos limites compatíveis com um Estado de Direito (2002). No entanto, este esforço substantivo não foi acompanhado pelos mecanismos processuais imprescindíveis à sua aplicação prática e a doutrina e a jurisprudência também não responderam ao repto que lhes era lançado, permanecendo fiéis a velhos dogmas anquilosados. Este livro, consequência do debate suscitado pela transposição da Diretiva 2014/42/UE, pretende dar um contributo prático para o cumprimento dessa nova política criminal, assim combatendo o flagelo de enriquecimento ilícito.
Legislação da Comunicação Social (2018) - Diplomas complementares

by Alberto Arons de Carvalho e João Pedro Figueiredo

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 O novo paradigma digital, promovendo a convergência tecnológica e empresarial, provocou alterações nos modelos de negócio e a invasão do campo da comunicação social por setores submetidos a lógicas de funcionamento e a objetivos distintos. Por essa razão, esta coletânea de legislação não contempla apenas os diplomas diretamente relacionados com a atividade dos jornalistas ou com os diferentes meios de comunicação social, nomeadamente imprensa, rádio e televisão, incluindo também, ainda que seletivamente, os preceitos de outros diplomas direta ou indiretamente relacionados com os media, nomeadamente em matérias como a publicidade, as comunicações eletrónicas, o comércio eletrónico, a concorrência, os direitos de autor, o cinema e o audiovisual.
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas 2018 - (3ª Edição revista e atualizada)

13,50€

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 A presente obra pretende dar a conhecer em pormenor o atual Direito da Insolvência, como um verdadeiro e autónomo instituto jurídico. A 3.ª edição que agora se publica, foi revista e atualizada com o RER — Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Lei n.º 8/2018, de 2 de março), o Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital (Lei n.º 7/2018, de 2 de março) e o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas (Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro). A obra foi ainda atualizada a nível jurisprudencial, com a introdução de acórdãos mais recentes sobre a matéria. Pretende-se, assim, que advogados, administradores de insolvência, alunos e todos os interessados no processo de insolvência encontrem neste Código as respostas aos conflitos legais que envolvem devedores e credores.
Legislação do Ambiente - (3ª Edição revista e atualizada)

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 Numa sociedade cada vez mais preocupada com a sustentabilidade do meio ambiente e a sua preservação para as gerações futuras, é necessário dotar as empresas e os cidadãos de conhecimentos da legislação a cumprir para assegurar um futuro mais verde, através da sensibilização para boas práticas ambientais, como por exemplo a: - otimização dos recursos hídricos; - redução das emissões poluentes; - controlo da poluição sonora; - funcionamento do mercado de resíduos, etc Esta 3ª edição, totalmente revista e atualizada, contém a legislação de maior aplicabilidade nas áreas da água, ar, resíduos e ruído. Contém ainda jurisprudência sobre a temática ambiental.
Direito Económico - 2017

by Incm E Datajuris

29,25€

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 «Os temas económicos são hoje um desafio. em tempos de economia de escala, em permanente e acelerada mudança, altamente global, tecnológica e disruptiva e com um crescimento ímpar na história da Humanidade, criam-se às empresas demandas de celeridade e pragmaticidade elevadas, de simplicidade e desburocratização administrativa. Num mercado onde as noções de espaço e tempo estão encurtadas, exigem-se respostas mais rápidas. É neste contexto económico-social que o legislador, para conciliar a realidade com o direito, na sua procura interminável pela justiça, simplificou os mecanismos de acesso às atividades económicas e do turismo e tentou adequar as instituições judiciárias à realidade. Esta coletânea, intitulada Temas de Direito Económico, está repartida em quatro partes. A Parte I é alusiva ao regime que condensou num único normativo o acesso às atividades de comércio e serviços. Na Parte II coligiram-se regimes específicos de acesso a atividades do turismo, setor de elevada importância para a economia nacional e que representa uma parte elevada do PIB nacional. A matéria relativa à Propriedade Industrial está compilada na Parte III, onde se protege o valor da criação e inovação como fator diferenciador entre as empresas. Finalmente, na Parte IV, incluíram-se regimes da Concorrência, que regem uma competição salutar, sem distorções na arena empresarial. Pretende-se, assim, que esta compilação legislativa seja um instrumento de trabalho relevante e facilitador da articulação de todos estes regimes e realidades conexas.»
Eficiência Energética nos Edifícios - (2ª Edição Revista e Atualizada)

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 A necessidade de garantir uma utilização mais eficiente da energia na Europa levou os Estados membros a implementar um conjunto de políticas de certificação energética, com vista a promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios, permitindo a verificação do cumprimento dos requisitos térmicos a que os edifícios novos estão sujeitos. Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, veio proceder à criação do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, transpondo a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao seu desempenho. Por outro lado, este diploma, ao compreender o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), permite melhorias ao nível da sistematização e âmbito de aplicação da legislação nacional nesta matéria. A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, nesta Edição, através de uma cuidada seleção de legislação, permite dar a conhecer, do ponto de vista técnico, o diploma base desta temática, assim como outros relevantes, numa área tão importante como é a da eficiência energética nos edifícios.
Lei da Organização do Sistema Judiciário

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 "Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, também já editado pela INCM, começou uma nova etapa no processo civil português. Esta obra inclui os recentes diplomas acerca da Nova Organização Judiciária, da Ação Executiva, da Tramitação Eletrónica na plataforma Citius, entre outros. Matérias tão importantes como a competência territorial e o envio eletrónico de peças processuais foram significativamente alteradas pelo que se impunha a compilação destes diplomas legais. Conta ainda com o Regulamento das Custas Processuais, atualizado com o Decreto - Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto e o Regime do Procedimento de injunção. Os juristas encontram neste livro uma ferramenta indispensável para a boa prática do Direito e para um melhor conhecimento da reforma legislativa."
Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão - 4.ª Edição Revista e Atualizada - Julho 2013 (Separata)

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 Esta edição regula o estabelecimento e exploração das instalações elétricas de utilização de energia elétrica de baixa tensão, bem como as instalações coletivas de edifícios e entradas, que obedecem a regras técnicas específicas. Estas regras estão em harmonia com a série HD 384 do CENELEC — Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica ou, na sua falta, das publicações da série 364 da CEI — Comissão Eletrotécnica Internacional. Está cumprido o procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas previsto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 6-C/2000, de 31 de maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 98/34/CE, de 22 de junho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva n.º 98/48/CE, de 20 de julho, e pelo Regulamento (UE) n.º 1025/2012, de 25 de outubro, todos do Parlamento Europeu e do Conselho. Este Regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.

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Código de Processo Civil - Lei Nº 41/2013, de 26 de Junho - (Tabela de correspondência de artigos com o código antigo)

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 Novo Código de Processo Civil com entrada em vigor a 1 de setembro de 2013.

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