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Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Anotação PLMJ

by Ana Coimbra Trigo, Betyna Jaques, Iñaki Carrera e Mariana França Gouveia

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 A Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias entrou em vigor em Portugal no dia 1 de outubro de 2021. Para comemorar este marco histórico a PLMJ preparou uma anotação à Convenção. Este livro inclui anotações a todos os artigos da Convenção, pela respetiva ordem, e identifica as questões subjacentes em cada um deles, bem como as fontes de doutrina e jurisprudência relevantes. Listas de bibliografia relevante são oferecidas em cada parte da anotação e no final da anotação. A Anotação PLMJ foi preparada com o contributo de profissionais qualificados e experientes e serve de guia à interpretação e aplicação da Convenção para juristas e empresas portuguesas
A Responsabilidade Civil da Administração Tributária - Os atos lesivos em matéria tributária

by Bárbara Piairo de Sousa

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 As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária, são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em última ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica. Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.
O New Deal da Sociedade em Comandita em Portugal - Um mecanismo para a perpetuação do poder societário

by Tobias Hamann

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 Há demasiado tempo que a Sociedade em Comandita não tem recebido a atenção merecida em Portugal. Contudo, uma cuidada análise das razões por detrás do sucesso da Comandita na Alemanha, principalmente na constelação da GmbH & Co. KG, e do seu regime legal em Portugal impõe a conclusão de que a Comandita, na configuração certa, tem, afinal, particularidades únicas, ainda não exploradas, que permitem aos sócios empresários manter o seu poder societário na sociedade. Neste livro serão abordadas estas e muitas outras virtualidades da Comandita com particular relevância para as empresas em Portugal.
Reflexões Sobre a Tutela dos Credores Obrigacionistas na Fusão de Sociedades Comerciais

by Melanie Nogueira Gomes

22,00€

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 O presente estudo tem como escopo a problemática das fusões de sociedades como estratégia de crescimento empresarial. Partindo de uma vasta revisão da doutrina e dos preceitos que regulam estas operações, procedemos a uma análise aprofundada deste processo de concentração. Destarte, cumpre destacar que o principal foco da nossa atenção é a proteção dos credores, em particular os credores obrigacionistas, a partir da qual dissertamos sobre alguns dos principais problemas que têm surgido na conciliação das operações de fusão com a tutela daquele grupo de credores. Assim, de forma a tornar a nossa investigação mais completa, focámo-nos na análise do regime das obrigações previsto no CSC, procurando enfatizar os aspetos positivos desse regime e realçar os aspetos que merecem reponderação.
A Nova Legislação do Desporto Comentada

from 25,00€

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 Do prefácio "[…]O Desporto deixou pois de ser - ou parecer - uma "selva a-jurídica" para se transformar no substrato específico de um domínio do Direito multifacetado e polimórfico. É isso mesmo que se exprime neste volume. Nele se condensa a mais recente e relevante legislação em vigor em Portugal sobre a actividade desportiva, cuidadosamente anotada com análise global dos diplomas e com referência comentada e crítica à relativamente escassa e dispersa bibliografia existente. […] Não é demais, neste contexto, sublinhar a importância prática de uma Colectânea deste tipo não apenas para juristas mas para todos aqueles que se interessam pelo fenómeno desportivo e, em particular, para os que nele trabalham."
A Escolha do Parceiro Privado nas Parcerias Público-Privadas - A adjudicação in house em particular

by Diogo Duarte de Campos

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 Da nota introdutória "O presente estudo insere-se na problemática muitíssimo vasta da contratação pública, ou seja, no estudo do relacionamento do operador Estado, entendido em sentido amplíssimo, com os demais operadores económicos seus fornecedores. Embora este não seja um tema comummente tratado em Portugal (não obstante o muito recente Código dos Contratos Públicos possa vir a inverter esta tendência, assume uma importância capital, na medida em que as compras públicas representarão cerca de 16% do produto interno bruto da União Europeia."

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