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Sujeição do Arguido a Diligências de Prova e Outros Temas

Ei incumbit probatio qui dicit non qui negat

by Francisco de Almeida Garrett
Publisher: Fronteira do Caos, November of 2007 ‧
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O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.

Sujeição do Arguido a Diligências de Prova e Outros Temas

Ei incumbit probatio qui dicit non qui negat

by Francisco de Almeida Garrett

Property Description
ISBN: 9789898070159
Publisher: Fronteira do Caos
Release Date: November of 2007
Language: Portuguese
Dimensions: 138 x 213 x 11 mm
Cover: Softcover
Pages: 150
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9789898070159

Um bom resumo

André Lamas Leite

Fundamentalmente um livro que faz uma síntese do que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a escrever sobre o tema, não avançando com propostas de alteração legislativa ou, pelo menos, com grandes críticas ao sistema vigente. Um bom resumo para quem quiser conhecer o estado da arte do complexo problema do ´´nemo tenetur´´ e das suas várias implicações no processo penal.

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