Sujeição do Arguido a Diligências de Prova e Outros Temas
Ei incumbit probatio qui dicit non qui negat
SYNOPSIS
O nemo tenetur tem consagração constitucional e abarca quer a liberdade comunicacional do arguido, quer outras situações de cooperação incriminatória activa com a justiça. Existe um dever especial de informação por parte das autoridades que visa obstar a uma auto-incriminação involuntária do arguido, devendo tal informação estar formalmente documentada, sob pena de a proibição de valoração recair sob a prova que o arguido forneceu contra si próprio e, quiçá, sobre a prova que lhe for consequencial.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789898070159 |
| Publisher: | Fronteira do Caos |
| Release Date: | November of 2007 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 138 x 213 x 11 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 150 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
General
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| EAN: | 9789898070159 |
REVIEWS
Um bom resumo
André Lamas Leite
Fundamentalmente um livro que faz uma síntese do que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a escrever sobre o tema, não avançando com propostas de alteração legislativa ou, pelo menos, com grandes críticas ao sistema vigente. Um bom resumo para quem quiser conhecer o estado da arte do complexo problema do ´´nemo tenetur´´ e das suas várias implicações no processo penal.
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