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Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais

by Jorge Lopes Sousa
Publisher: Áreas Editora, October of 2010 ‧
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Nos últimos anos tem-se assistido a um considerável incremento da actividade da Administração Tributária, que provocou um súbito aumento dos números de processos entrados na generalidade dos tribunais tributários. Foi com a perspectiva de dissipar algumas dessas dificuldades do acesso ao direito, que deve ser uma das primaciais preocupações de quem tem por missão assegurar na prática o funcionamento do serviço público de justiça tributária, que foi feito este livro. Em sintonia com esta finalidade, houve a preocupação de mostrar a via ou vias de possível resolução de problemas práticos e não a de levar a cabo um estudo teórico sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária ou efectuar uma apreciação crítica do regime vigente.

Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais

by Jorge Lopes Sousa

Property Description
ISBN: 9789898058546
Publisher: Áreas Editora
Release Date: October of 2010
Language: Portuguese
Dimensions: 147 x 209 x 8 mm
Pages: 184
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789898058546

Conciso e instrutivo

MB

Com a genialidade a que já nos habitua o autor.