Revista de Legislação e Jurisprudência
Ano 154.º - N.º 4048 (Setembro/Outubro 2024)
Publisher:
Gestlegal, November of 2024 ‧
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SYNOPSIS
EDITORIAL
António Pinto Monteiro
SECÇÃO DE DOUTRINA
Proporcionalidade e Direito Privado
Jorge Sinde Monteiro
O problema da Constituição — reflexões inspiradas na obra de Francisco Lucas Pires
J. C. Vieira de Andrade
O contrato de depósito em garantia (depósito escrow). Atipicidade e relação com outros contratos atípicos (contrato de instalação de lojista em centro comercial e de garantia autónoma à primeira solicitação)
Filipe Cassiano dos Santos | Hugo Duarte Fonseca
A doutrina do art. 36.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (Sociedade pré-formalização do contrato)
M. Nogueira Serens
SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 28/05/2024 (Testamento ológrafo de nacional português redigido no Estado da residência habitual do autor da herança)
Rui Manuel Moura Ramos
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DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9770870840488 |
| Publisher: | Gestlegal |
| Release Date: | November of 2024 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 217 x 294 x 6 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 107 |
| Format: | Book |
| Collection: | RLJ |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9770870840488 |