Revista de Direito Público n.º 11

I - DOUTRINA; André Ventura - A Reforma do IRC e a eficiência do sistema tributário: subsídios para uma compreensão global; Luís Heleno Terrinha - A Klagebefugnis do Processo Administrativo Alemão; Pedro Coutinho - A pedra que os construtores não previram: os trabalhos a mais no contrato de empreitada de obras públicas; Stela Barbas - Discriminação e Genética; Tânia Carvalhais Pereira - Diretiva "Retorno"; Valério de Oliveira Mazzuoli e Dilton Ribeiro - The Japanese Legal System and the Pro Homine Principle in Human Rights Treaties ; II - VÁRIA; Jorge Bacelar Gouveia - Anteprojeto de Código dos Referendos; III - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO - Curso Breve sobre Ordenamento e Gestão do Mar; CEDIRES - Curso de Especialização em "Direito, Religião e Sociedade"