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Responsabilidades Parentais Internacionais

Em especial na União Europeia

by Ana Sofia Gomes
Publisher: Quid Juris, January of 2014 ‧
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A regulação das responsabilidades parentais em situações transnacionais e na ótica do Direito Internacional Privado. Determinação da lei aplicável ao exercício dessas responsabilidades em geral e, também, quanto aos alimentos a menores. A competência jurisdicional quanto ao reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras previstas nos regulamentos comunitários e nas Convenções Internacionais. Entre outros aspetos, refere o Protocolo e a Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família; bem como o Regulamento (UE) que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial; e o Regulamento (UE) relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. Um livro com interesse prático e teórico.

Responsabilidades Parentais Internacionais

Em especial na União Europeia

by Ana Sofia Gomes

Property Description
ISBN: 9789727246694
Publisher: Quid Juris
Release Date: January of 2014
Language: Portuguese
Dimensions: 171 x 240 x 16 mm
Pages: 352
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789727246694

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